Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo goiano se reúnem nesta terça-feira, 11, a fim de deliberar acerca de 75 processos. De autoria dos parlamentares, estão habilitados à votação 20 processos com parecer favorável da relatoria e 19 contrários, além de 29 aptos à distribuição. Oriundos da Governadoria somam seis processos, três deles com parecer pela manutenção e outros seis, pela rejeição. A sessão híbrida terá início às 14 horas. 

Com parecer favorável, destaca-se o processo nº 5567/20, que trata da obrigatoriedade dos fabricantes de produtos para animais domésticos a inserirem nas embalagens como denunciar casos de maus-tratos. O deputado  Wagner Camargo Neto (Pros) ressalta a importância da proximidade entre o consumidor e os produtos, para que eles recebam, por meio das embalagens, instruções para denunciar casos de maus-tratos. “O objetivo é dar mais visibilidade à necessidade de denunciar os maus-tratos aos animais domésticos, divulgando orientações para que os casos ou indícios sejam devidamente comunicados às autoridades e policiais”, salienta o parlamentar. 

Neto acentua que a propositura decorre da necessidade de uma linha direta entre o consumidor e os órgãos responsáveis por receber as denúncias, evitar e coibir tais práticas de abuso, visando sempre a proteção e segurança dos animais. 

Texto apresentado pela deputada Lêda Borges (PSDB) visa tornar obrigatório ao fornecedor de produtos e serviços manter em seu banco de dados a nota fiscal e o termo de garantia do produto ou serviço fornecido pelo prazo de garantia conforme o contrato,  para eventual solicitação desses pelo consumidor. 

Conforme a redação apresentada no processo nº 4087/21, a parlamentar informa que o comerciante terá prazo de 30 dias, a contar da data da solicitação, para disponibilizar tais documentos, caso contrário caberá ao consumidor propor ação judicial por perdas e danos. “Esse iniciativa visa auxiliar o consumidor que porventura tenha perdido tais documentos”, explica Lêda. A deputada ressalta que é comum esse tipo de situação, em que consumidores têm prejuízos financeiros consideráveis por não conseguirem comprovar que o produto estava dentro do prazo de garantia contratual, gerando com isso o enriquecimento ilícito por parte dos comerciantes e fornecedores, tendo em vista que esse cliente poderia vir a ter direito a um novo produto ou serviço, visto o vício ou defeito do produto ou serviço adquirido.

Confira lista completa

Parecer favorável

Processo nº 4092/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Acrescenta o inciso X ao artigo 10 da Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5567/20 - Deputado Wagner Camargo Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de produtos para animais domésticos a inserirem nas embalagens como denunciar casos de maus tratos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 3581/21 - Deputado Bruno Peixoto - Inclui, no Calendário Cívico Cultural de Goiás, a Festa do Peão de Santa Rosa. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4357/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Reconhece a visão monocular como deficiência visual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4497/21 - Deputado Bruno Peixoto - Classifica de interesse público e serviço essencial na área de saúde o comércio de ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e funcionamento desse comércio durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo Coronavírus covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4482/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 17.983, de 25 de janeiro de 2013, que institui a Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 4663/21 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre cláusula de exigência de instalação de sinalização turística nos contratos que menciona. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 4098/21 - Deputado Chico KGL - Institui a Política de Desenvolvimento Social Integrado. Relatado pelo deputado Dr. Antonio 

Processo nº 5079/21 - Deputado Amilton Filho - Declara de utilidade pública o Centro Espírita Culto do Evangelho, com sede no município de Taquaral de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 4654/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre o reconhecimento das ópticas como atividade essencial à saúde. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4087/21 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor de produtos e serviços manter em seu banco de dados a nota fiscal e o termo de garantia do produto ou serviço fornecido pelo prazo de garantia contratual dado ao consumidor. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4105/21 - Deputado Paulo Trabalho - Disciplina penalidades pela simulação na aplicação de vacina imunizante contra a covid-19. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4653/21 - Deputado Antônio Gomide - Determina que as instituições públicas e privadas de ensino de Goiás, forneçam diploma em braile para os alunos com deficiência visual. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4528/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Institui o pacto estadual de enfrentamento da violência contra a mulher. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4490/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Dispõe sobre a criação de um auxílio financeiro aos vigilantes penitenciários temporários da Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP), para aquisição de arma de fogo. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 2919/20 -  Deputado Paulo Trabalho - Autoriza a implementação do projeto Alimentação  Solidária. Relatado pelos deputados Henrique Arantes e Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 3967/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica a Luz Do Mundo (CTLM), com sede no Município de Águas Lindas de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 2024/19 - Deputado Henrique Arantes - Proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4088/21 - Deputado Amauri Ribeiro - Revoga os incisos II, III e V do art. 15 da Lei n° 15. 704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano e Carreira de Praças da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (BM-GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5682/20 - Deputado Amilton Filho - Institui procedimentos a serem observados nas escolas e universidades públicas e privadas para que haja o retorno das aulas presenciais, finda a quarentena em virtude da infecção causada pelo novo coronavírus. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5063/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Determina a obrigação das empresas de segurança a darem formação alltirracista a seus agentes de segurança e demais colaboradores de modo a evitar atos de agressão aos cidadãos e clientes. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Parecer contrário 

Processo nº 5565/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Altera a Lei n° 20.197, de 06 de julho de 2018, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração do cargo de técnico em gestão pública que integra o grupo ocupacional técnico governamental. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4512/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre o menor índice de atualização monetária nas situações que especifica. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5690/20 - Deputado Amilton Filho - Isenta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os medicamentos de uso contínuo. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 3938/19 - Deputado Cairo Salim - Concede isenção do ICMS incidente nos serviços de energia elétrica, água e esgoto, destinados às instituições sem fins lucrativos que desenvolvem projetos na área social e da saúde. Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 5695/20 - Deputado Henrique Arantes - Obriga a apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 para efetivação da matrícula em toda rede de ensino fundamental, médio e superior, das instituições públicas e privadas. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 4499/21 - Deputado Claudio Meirelles - Inclui no protocolo de tratamento hospitalar contra a covid-19, a Proxalutamida. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 3687/20 - Deputado Paulo Trabalho - Trata da isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da mandioca. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 5683/20 - Deputado Amilton Filho - Institui a Política de Transporte sobre Trilhos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4101/21 - Deputado Charles Bento - Obriga a cobertura dos testes de covid-19 pelos planos de saúde. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 3834/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 18.078, de 16 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Superior Estadual e Remuneração dos servidores efetivos da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5681/20 - Deputado Paulo Trabalho - Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados por órgãos de segurança pública. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5680/20 - Deputado Paulo Trabalho - Institui o ensino domiciliar em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4086/21 - Deputado Wilde Cambão - Dispõe sobre a criação do Disque Maria da Penha. Relatado pela deputada Delegada. Adriana Accorsi.

Processo nº 3408/2019 - Deputado Cairo Salim - Assegurado ao servidor público estadual da administração direta, indireta e fundacional, com deficiência, a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 horas semanais. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 5135/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4105/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5689/20 - Deputado Charles Bento - Dispõe sobre a celeridade da forma de pagamento da fiança concedida por juiz estadual ou autoridade policial. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 2912/20 - Deputado Julio Pina - Veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional, fora das hipóteses constitucionais. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 4107/21 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre o acesso dos jovens na autoescola três meses antes de completar a maioridade. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Distribuição

Processo nº 5149/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 

Processo nº 5150/21 - Deputado Coronel Adailton - Altera a Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO).

Processo nº 5151/21 - Deputado Helio de Sousa - Reconhece as feiras livres que comercializam produtos hortifruti como serviços essenciais. 

Processo nº 5152/21 - Deputado Karlos Cabral - Institui a concessão de direito real de uso da área e edificações na avenida Cristal, quadra 30, lote 22, Jardim Califórnia, Goiânia ao Instituto de Especialidades Conceito. 

Processo nº 5153/21 - Deputado Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Atletas da Natação e Diversos de Itumbiara (APAN), com sede no município de Itumbiara (GO). 

Processo nº 5155/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui o Dia Estadual da Advocacia Jovem. 

Processo nº 5156/21 - Deputado Lucas Calil - Altera a Lei n° 14.441, de 29 de maio de 2003, que atualiza o nome da Associação de Assistência Emergencial Social Itaberina para Associação Pestalozzi de Itaberaí. 

Processo nº 5157/21 - Deputado Paulo Trabalho - Autoriza as empresas de grande porte a converterem multas ambientais em compra de lotes de vacinas destinadas à imunização contra a covid-19.

Processo nº 5158/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara utilidade pública a Associação de Veteranos do Barra Azul, com sede no município de Santa Terezinha de Goiás (GO). 

Processo nº 5159/21 - Deputado Rubens Marques - Prioriza vacinação contra covid-19 para todos os conselheiros tutelares de Goiás. 

Processo nº 5160/21 - Deputado Paulo Trabalho - Inclui no Calendário Cívico e Cultural do Estado de Goiás, a festa de vaquejada, comemorada anualmente no município de Divinópolis (GO). 

Processo nº 5161/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Estabelece, em caráter excepcional e extraordinário a prioridade de vacinação contra a covid-19 à todas as pessoas gestantes ou puérperas. 

Processo nº 5162/21 - Deputado Humberto Aidar - Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e de TV por assinatura, a enviarem para o e-mail do cliente ou aplicativo de mensagem, independente de solicitação, o histórico e/ou a gravação das conversas com o atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via internet. 

Processo nº 5163/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Dispõe sobre a criação de salas de espera, repouso e descanso, destinadas aos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros. 

Processo nº 5164/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Vila Alzira, com sede no município de Aparecida de Goiânia (GO). 

Processo nº 5181/21 - Deputado Antônio Gomide - Institui a Semana de Conscientização e Informação sobre a Prevenção, os Cuidados aos Animais e o serviço de denúncia, S.O.S. Animal, via WhatsApp para registrar violência contra animais domésticos e de rua. 

Processo nº 5182/21 - Deputado Paulo Cezar Martins - Dá denominação ao próprio público GO-461, Rodovia Carmino Machado Sobrinho, no trecho que liga a cidade de Doverlândia a Matrinchã, em Goiás. 

Processo nº 5183/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Institui o Dia Estadual do Choqueano. 

Processo nº 5184/21 - Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre a mudança de denominação do Colégio Estadual Bezerra de Menezes para Colégio Estadual Argentina Rodrigues de Carvalho, na cidade de Nova Glória (GO). 

Processo nº 5186/21 - Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre o reconhecimento do Caminho de Cora como patrimônio cultural e imaterial goiano.

Processo nº 5187/21 - Deputado Amilton Filho - Autoriza o governo estadual a firmar convênio entre as secretarias de Educação, de Agricultura e Emater (GO), para o abastecimento e fornecimento de produtos da agricultura familiar de gêneros alimentícios diversificados, produzidos localmente para a merenda escolar de toda rede de ensino público estadual nos moldes da Lei Federal N° 11.947, de 11 de junho de 2009 e da Lei Estadual N° 19.767 de 18 de julho 2017.

Processo nº 5188/21 - Deputado Talles Barreto - Institui campanha de conscientização sobre a importância da segunda dose da vacina contra a covid-19. 

Processo nº 5190/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Estabelece, em caráter excepcional e extraordinário, prioridade de vacinação contra a covid-19 aos trabalhadores da Educação da rede pública e privada em Goiás.

Processo nº 5191/21 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe acerca da instalação de pontos de recarga individuais para veículos híbridos e elétricos em novos edifícios. 

Processo nº 5192/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Transparência em Obras Públicas (PETOP). 

Processo nº 5193/21 - Deputado Julio Pina - Declara de utilidade pública a ONG Luta pela Vida, com sede no município de Uruaçu (GO). 

Processo nº 5218/21 - Deputado Lissauer Vieira - Altera a Resolução n° 1379, de 16 de maio de 2012, que normatiza a criação de Frente Parlamentar.

Processo nº 5219/21 - Deputado Dr. Antonio - Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares da rede pública e privada de Goiás realizarem exames de medidas intracranianas nos recém-nascidos. 

Processo nº 5221/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Institui a proteção especial nos primeiros 1.000 dias de vida das crianças nascidas na Rede Pública de Saúde. 

Vetos

Manutenção 

Processo nº 4778/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 124, de 22 de setembro de 2020, que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que institui normas gerais para a realização de concursos públicos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 068/21 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 236, de 21 de dezembro de 2020, que cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4779/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 142, de 1° de outubro de 2020, que requer que seja instituído o Dia Estadual do Empreendedorismo. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Rejeição

Processo nº 4741/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 122, de 22 de setembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a criar e implementar o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CRE-TEA), na estrutura da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás (SES-GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 988/21 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 231, de 18 de dezembro de 2020, que altera a Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 987/21 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 203, de 16 de dezembro de 2020, que requer alteração da Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.