Os deputados integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores se reúnem nesta quarta-feira, 12, para deliberação de 43 processos. Dentre eles, 24 possuem pareceres favoráveis das relatorias, dois contam com parecer pela rejeição da matéria, um está designado ao apensamento e 16 aptos à distribuição. A sessão híbrida será conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Amilton Filho, às 14h30.

Das matérias com parecer pela aprovação, merece destaque o texto do processo nº 2251/19, que obriga, por parte dos cartórios notariais, a disponibilização de informações sobre operações de compra e venda ou qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). O autor da proposta, deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), explica que o objetivo é dar mais agilidade, segurança e eficiência na alienação de veículos. “As transações serão realizadas de forma imediata, transparente e segura, impedindo que quaisquer responsabilidades solidárias recaiam sobre o antigo proprietário, o que isentará imediatamente os usuários de possíveis cobranças indevidas de multas e de IPVA”, informa. 

“Essa proposta tem um conteúdo dos mais interessantes e de destacada importância, eis que induzirá a parte adquirente de veículo automotor a proceder com maior celeridade e dentro do prazo legal a transferência da propriedade”, ressalta o parlamentar. 

A fim de proibir a fabricação, venda, comercialização e distribuição de armas de brinquedo, o ex-deputado e atual prefeito de Luziânia,  Diego Sorgatto (PSDB), apresentou a proposta protocolada sob nº 2563/19. “Estudos recentes realizados em grandes cidades brasileiras, apontam que em cada três armas apreendidas pela polícia, uma é réplica ou de brinquedo”, ressalta o ex-parlamentar. 

Na justificativa, o autor explica, ainda, que o intuito é evitar que tais armas sejam utilizadas na prática de crimes. “Elas são encontradas facilmente em qualquer esquina das cidades goianas e são vendidas para quem quiser comprar e pagar pelas mesmas. As aludidas armas de brinquedo são empregadas pela marginalidade para o cometimento do crime de roubo, e a perfeição de suas fabricações acabam por intimidar as vítimas que veem assim seus pertences, valores e bens subtraídos covardemente por bandidos que se utilizam desse ardil falacioso”, pontua. 

Acompanhe a lista completa

Parecer favorável 

Processo nº 769/19 - Deputados Bruno Peixoto, Diego Sorgatto e Alysson Lima - Obriga as empresas concessionárias do serviço de água a instalarem bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 1814/19 - Deputado Diego Sorgatto - Trata do prazo para baixa de gravame e as devidas penalidades pelo atraso das instituições credoras. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 2022/19 - Deputado Amilton Filho - Obriga o fornecimento, por parte das empresas operadoras do serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 2251/19 - Deputado Jeferson Rodrigues - Torna obrigatória a informação por parte dos cartórios notariais, sobre operações de compra e venda ou qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 2563/19 - Ex-deputado Diego Sorgatto -  Proíbe a fabricação, venda, comercialização e distribuição de armas de brinquedo. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 3416/19 - Deputado Amilton Filho - Veda a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores, dos consumidores  que solicitarem cancelamento ou suspensão do plano de telefonia, na vigência do contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip do celular. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 3456/19 - Deputado Rafael Gouveia - Obriga as empresas prestadoras de serviços continuados de energia e telefonia fixa e móvel, a manter postos de atendimento presenciais. Relatado pelo deputado Paulo Cezar Martins. 

Processo nº 3738/19 - Deputado Alysson Lima - Determina a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário do imóvel. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 3839/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a utilização de benefício oriundo de programa de milhagem ou similar oferecido pelas empresas de transporte aéreo, nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário estadual. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 4926/19 - Deputados Jeferson Rodrigues, Lêda Borges e Alysson Lima - Disciplina as condições para a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros, que utilizam Tecnologia de Comunicação em Rede no Estado de Goiás (Stip-GO). Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 4953/19 - Deputado Bruno Peixoto - Proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica, entre 12 horas de sexta-feira e 8 horas da segunda-feira; e entre as 12 horas do dia útil anterior e 8 horas do dia subsequente ao feriado nacional, estadual ou municipal. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 5083/19 - Deputado Paulo Trabalho - Trata da cobrança de couvert artístico e a colocação de placas informativas dos valores. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 5568/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui o Selo Empresa Amiga do Consumidor. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 6100/19 - Deputados Lucas Calil e Alysson Lima - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de esgoto em regiões não atendidas. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 6389/19 - Deputado Karlos Cabral - Obriga as operadoras de planos de saúde a avisar, previamente e individualmente, os consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e profissionais de saúde. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 6770/19 - Deputado Diego Sorgatto - Trata da obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas com informações referentes ao direito dos cidadãos em receber o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (Dpvat). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 7288/19 - Deputado Jeferson Rodrigues - Estabelece a forma, o prazo e as obrigações por parte dos fornecedores de veículos automotores novos e do Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO), em razão de recalls. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 7291/19 - Deputado Wilde Cambão - Dispõe sobre a apresentação de cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 7488/19 - Deputado Gustavo Sebba - Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício e às pessoas jurídicas responsáveis por aplicativos de entrega de alimentos. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 7697/19 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre os fornecedores de carne nos estabelecimentos. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro. 

Processo nº 1144/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Trata do direito do consumidor em obter, dos órgãos de proteção ao crédito, informações sobre a restrição que o negativou com o termo inicial de contagem do limite temporal. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 1493/20 - Deputado Rafael Gouveia - Obriga a assinatura física de idoso para contratação de serviços de operação de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico e torna obrigatória a entrega de material simplificado para facilitar a compreensão dos referidos negócios jurídicos. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 1950/20  - Deputados Humberto Aidar e Iso Moreira - Proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), para descontar dívidas dos beneficiários. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 2035/20 - Deputado Dr Antonio - Obriga a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas informando de desistência da viagem por motivo de pandemia. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Rejeição

Processo nº 2254/19 - Deputado Alysson Lima - Trata da responsabilidade das empresas permissionárias ou concessionárias de transporte de passageiros lesados material, física ou moralmente. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo nº 2138/20 - Deputados Paulo Trabalho e Iso Moreira - Dispõe sobre o horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 anos, nos locais em que especifica, enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade, decorrente da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro. 

Apensamento

Processo nº 1705/19 - Deputado Paulo Cezar Martins - Proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte e fornecimento por falta de pagamento. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Distribuição

Processo nº 1822/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Revoga a Lei nº 20.729, de 15 de janeiro de 2020, que institui obrigatoriedade dos produtores de alimentos congelados a informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento. 

Processo nº 1828/20 - Deputado Gustavo Sebba - Proíbe a afixação de cartazes, eximindo de responsabilidade, os proprietários de estabelecimentos privados por dano, furtos e roubos. 

Processo nº 1982/20 - Deputado Bruno Peixoto - Obriga as operadoras de planos privados de saúde a fornecerem informações e documentos aos seus usuários quanto nega a cobertura de exames e procedimentos. 

Processo nº 2033/20 - Deputado Diego Sorgatto - Proíbe a remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora desse serviço, quanto o responsável pelo mesmo estiver presente e em condições para efetuar a remoção. 

Processo nº 2053/20 - Deputado Gustavo Sebba - Altera a Lei nº 20.734, de 17 de janeiro de 2020. 

Processo nº 2292/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso das concessionárias e fornecedoras de água e energia elétrica, antes da efetiva interrupção dos serviços, disponibilizando equipamentos para o recebimento do pagamento por meio de cartão de débito ou crédito.

Processo nº 2356/20 - Deputado Diego Sorgatto - Obriga a emissão de nota técnica com informações sobre telas e redes de proteção instaladas. 

Processo nº 2438/20 - Deputada Lêda Borges - Determina a disponibilização gratuita, pelas operadoras de telefonia e internet móvel, de acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção da covid-19.  

Processo nº 2459/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o pagamento de multa pela concessionária fornecedora de serviço de água, pública estadual ou municipal e privadas, por descumprimento dos prazos regulamentares. 

Processo nº 2484/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Obriga as instituições bancárias a concederam aos seus clientes que possuem conta salário o acesso a todos os serviços bancários mediante aplicativo e internet banking.

Processo nº 2649/20 - Deputados Delegado Eduardo Prado e Delegado Humberto Teófilo - Determina prazo para os estabelecimentos de ensino apresentarem planilha de custos aos consumidores. 

Processo nº 2651/20 - Deputado Talles Barreto - Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a disponibilizarem ao consumidor, em local específico, placa de identificação com destaque dos produtos produzidos em Goiás. 

Processo nº 2818/20 - Deputado Dr. Antonio - Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico. 

Processo nº 2841/20 - Deputado Diego Sorgatto - Obriga a inserção de link de redirecionamento ao site do Procon-Go as empresas ou instituições, inscritas no cadastro de contribuintes, que mantiverem sítios eletrônicos utilizados para oferta e/ou conclusão de contrato de consumo, compras coletivas ou modalidades análogas de contratação ou prestação de serviços e assistência, os sítios eletrônicos das concessionárias prestadoras de serviços públicos estaduais e sites da administração pública estadual, de prestação de serviço ou assistência ao cidadão.

Processo nº 3492/20 - Vinícius Cirqueira - Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo. 

Processo n° 3543/20 - Bruno Peixoto - Veda o serviço de abastecimento de veículos ao consumidor, fora do estabelecimento comercial autorizado.