Os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram o parecer favorável do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) ao projeto 5189/21, de autoria dos deputados Helio de Sousa (PSDB) e Amauri Ribeiro (Patriota). A matéria altera a Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

O objetivo da propositura é fixar um limite para o valor das multas tributárias, que consiste em, no máximo, o valor do tributo devido correspondente. Trata-se de uma medida que visa estabelecer um critério justo, razoável e proporcional relativamente aos valores cobrados a título de multa tributária. “Sabe-se que as multas tributárias pelo descumprimento de obrigação acessória têm, sobretudo, uma natureza sancionatória. Com efeito, tais sanções não têm a finalidade de ressarcir ou indenizar o erário. Logo, não se justifica que sejam cobrados valores superiores ao valor do tributo devido referente à obrigação principal”, explicam os autores na justificativa do projeto.