A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou, na tarde desta terça-feira, 11, a primeira reunião híbrida dessa semana. Na ocasião, foram deliberados 42 projetos assinados por parlamentares. Desse pacote, 33 foram aprovados e nove receberam pedidos de vista. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), de dentro do plenário Getulino Artiaga.

Destaque para a matéria de nº 5218/21, que altera a Resolução nº 1.379, de 16 de maio de 2012, a qual normatiza a criação de Frente Parlamentar. A propositura, que é de autoria do presidente Lissauer Vieira (PSB), diz que a frente parlamentar terá o prazo de funcionamento de até seis meses, prorrogável, apenas uma vez, por até seis meses, devendo a prorrogação ser encaminhada para conhecimento do Plenário e publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.

“Ao se admitir apenas uma prorrogação por igual período, o objetivo é tornar mais eficiente os trabalhos das frentes parlamentares”, explica o propositor. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Wilde Cambão (PSD) e foi aprovada por unanimidade pela CCJ. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado em duas fases de votação pelo Plenário da Alego.

Dentre as proposições que receberam pedidos de vista está a de nº 4490/21, que pretende assegurar auxílio financeiro aos vigilantes penitenciários temporários da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária de Goiás (DGAP) para aquisição de arma de fogo. O projeto, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), foi relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que manifestou parecer pela diligência. Ao ser colocado em votação, o deputado Amauri Ribeiro (Patriota) solicitou vista da matéria.

Durante votação da propositura nº 5063/20, assinada pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), o relator Vinícius Cirqueira (Pros) se manifestou contra o voto em separado do deputado Delegado Humberto Teófilo pela rejeição da proposta. O texto determina a obrigação das empresas de segurança darem formação antirracista a seus agentes de segurança e demais colaboradores, de modo a evitar atos de agressão aos cidadãos e clientes.

“Não vejo motivo de não inserir uma disciplina que trate de preconceito racial e de gênero. Inclusive, fiz um substitutivo no meu relatório, ampliando o rol dos alunos. Se aquele segurança que asfixiou uma pessoa em um supermercado tivesse tido uma matéria que ensinasse a não julgar as pessoas pela cor da pele, aquela tragédia poderia ter sido evitada. Não vejo objeção nenhuma para que essa disciplina faça parte da grade curricular dos participantes desses cursos”, defendeu Vinícius Cirqueira.

Apesar da manifestação de Cirqueira, o voto em separado de Humberto Teófilo pela rejeição do projeto foi aprovado pela maioria dos parlamentares presentes na reunião da CCJ realizada nesta terça-feira.

Demais projetos aprovados

Processo nº 5189/21 – Deputados Helio de Sousa e Amauri Ribeiro - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Processo nº 4092/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Acrescenta o inciso X ao artigo 10 da Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5567/20 - Deputado Wagner Camargo Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de produtos para animais domésticos a inserirem nas embalagens como denunciar casos de maus tratos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 3581/21 - Deputado Bruno Peixoto - Inclui, no Calendário Cívico Cultural de Goiás, a Festa do Peão de Santa Rosa. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4357/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Reconhece a visão monocular como deficiência visual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4497/21 - Deputado Bruno Peixoto - Classifica de interesse público e serviço essencial na área de saúde o comércio de ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e funcionamento desse comércio durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4482/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 17.983, de 25 de janeiro de 2013, que institui a Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 4663/21 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre cláusula de exigência de instalação de sinalização turística nos contratos que menciona. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 4098/21 - Deputado Chico KGL - Institui a Política de Desenvolvimento Social Integrado. Relatado pelo deputado Dr. Antonio 

Processo nº 5079/21 - Deputado Amilton Filho - Declara de utilidade pública o Centro Espírita Culto do Evangelho, com sede no município de Taquaral de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 4654/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre o reconhecimento das ópticas como atividade essencial à saúde. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4087/21 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor de produtos e serviços manter em seu banco de dados a nota fiscal e o termo de garantia do produto ou serviço fornecido pelo prazo de garantia contratual dado ao consumidor. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4105/21 - Deputado Paulo Trabalho - Disciplina penalidades pela simulação na aplicação de vacina imunizante contra a covid-19. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4653/21 - Deputado Antônio Gomide - Determina que as instituições públicas e privadas de ensino de Goiás, forneçam diploma em braile para os alunos com deficiência visual. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4528/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Institui o pacto estadual de enfrentamento da violência contra a mulher. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 2919/20 -  Deputado Paulo Trabalho - Autoriza a implementação do projeto Alimentação Solidária. Relatado pelos deputados Henrique Arantes e Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 3967/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica a Luz Do Mundo (CTLM), com sede no Município de Águas Lindas de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 2024/19 - Deputado Henrique Arantes - Proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4088/21 - Deputado Amauri Ribeiro - Revoga os incisos II, III e V do art. 15 da Lei n° 15. 704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano e Carreira de Praças da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (BM-GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5682/20 - Deputado Amilton Filho - Institui procedimentos a serem observados nas escolas e universidades públicas e privadas para que haja o retorno das aulas presenciais, finda a quarentena em virtude da infecção causada pelo novo coronavírus. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4512/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre o menor índice de atualização monetária nas situações que especifica. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 3938/19 - Deputado Cairo Salim - Concede isenção do ICMS incidente nos serviços de energia elétrica, água e esgoto, destinados às instituições sem fins lucrativos que desenvolvem projetos na área social e da saúde. Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 5695/20 - Deputado Henrique Arantes - Obriga a apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 para efetivação da matrícula em toda rede de ensino fundamental, médio e superior, das instituições públicas e privadas. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 4499/21 - Deputado Claudio Meirelles - Inclui no protocolo de tratamento hospitalar contra a covid-19, a Proxalutamida. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 3687/20 - Deputado Paulo Trabalho - Trata da isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da mandioca. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4086/21 - Deputado Wilde Cambão - Dispõe sobre a criação do Disque Maria da Penha. Relatado pela deputada Delegada. Adriana Accorsi.

Processo nº 3408/2019 - Deputado Cairo Salim - Assegurado ao servidor público estadual da administração direta, indireta e fundacional, com deficiência, a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 horas semanais. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 5135/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4105/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5689/20 - Deputado Charles Bento - Dispõe sobre a celeridade da forma de pagamento da fiança concedida por juiz estadual ou autoridade policial. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Outras matérias com pedidos de vista

Processo nº 5565/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Altera a Lei n° 20.197, de 06 de julho de 2018, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração do cargo de técnico em gestão pública que integra o grupo ocupacional técnico governamental. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5690/20 - Deputado Amilton Filho - Isenta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os medicamentos de uso contínuo. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5683/20 - Deputado Amilton Filho - Institui a Política de Transporte sobre Trilhos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4101/21 - Deputado Charles Bento - Obriga a cobertura dos testes de covid-19 pelos planos de saúde. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 3834/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 18.078, de 16 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Superior Estadual e Remuneração dos servidores efetivos da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5681/20 - Deputado Paulo Trabalho - Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados por órgãos de segurança pública. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5680/20 - Deputado Paulo Trabalho - Institui o ensino domiciliar em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 2912/20 - Deputado Julio Pina - Veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional, fora das hipóteses constitucionais. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.