Os parlamentares que integram a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) do Parlamento goiano se reúnem nesta quarta-feira, 12. Na pauta da reunião híbrida do colegiado constam dez  processos, dentre eles, oito aptos à votação e dois à distribuição. O encontro será conduzido pelo presidente da comissão, deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), às 14h30 horas, no auditório Solon Amaral do Palácio Alfredo Nasser. 

Das propostas dos parlamentares, destaca-se matéria que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), com parecer pela diligência, a isentar da taxa de estadia por infrações de trânsito e dos juros nos processos de execução de contrato de parcelamento de multas.

Autor do texto do processo nº 4799/19, o deputado Amilton Filho (Solidariedade) defende a relevância da proposta diante do fato dos pátios do Detran estarem abarrotados de veículos recolhidos e não reclamados por seus proprietários, muitos deles em processo de deterioração. “Tal situação demanda cuidados especiais visando à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, bem como, obviamente, à disponibilização de locais apropriados”, assinala Amilton.

O parlamentar pontua que o intuito é mitigar os impactos sociais e ambientais provenientes da referida acumulação. “A proposta visa estimular os proprietários a quitarem seus débitos e recuperarem os seus veículos”, orienta.

Defesa dos animais

O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) defende a priorização do repasse de verbas oriundas de convênios com o governo estadual aos municípios que possuam Conselho Municipal de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais. 

No texto do processo nº 3722/19, também com parecer pela diligência, o parlamentar coloca: “Sabemos que a sociedade se encontra distante de um tratamento ideal aos animais, mas a organização da coletividade através de um conselho de defesa permite, ao menos, uma maior fiscalização das políticas públicas voltadas à sua proteção e defesa, ao promover uma articulação da população com instituições públicas em busca de ações de conscientização, proteção e defesa dos animais”, pontua.

Cruvinel ressalta que tais conselhos devem ser vinculados às Secretarias Municipais de Saúde, Educação ou Meio Ambiente, com o objetivo de buscar as condições necessárias para garantir a defesa, a proteção, a preservação da vida, da dignidade e dos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos, propondo o acompanhamento, além de promoverem a execução de políticas voltadas à convivência harmoniosa entre a espécie humana e os animais. Além disso, o deputado elenca as atribuições do referido conselho,  de ser responsável por estabelecer um canal de fiscalização e comunicação da população com os governantes. 

Lista de processos:

Votação 

Processo nº 4478/17 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de execução nº 7/2017 - Condomínio Solidariedade - Relatado pelo deputado Wagner Camargo Neto pelo arquivamento. 

Processo nº 7652/19 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos de pessoal no âmbito do Poder Executivo - Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência. 

Processo nº 4799/19 - Deputado Amilton Filho - Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) a conceder isenção da taxa de estadia por infrações de trânsito e dos juros nos processos de execução de contrato de parcelamento de multas. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência.

Processo nº 3722/19 - Deputado Virmondes Cruvinel - Prioriza o repasse de verbas oriundas de convênios com o governo estadual aos municípios que possuam Conselho Municipal de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado pela diligência. 

Processo nº 2311/20 - Deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues pela diligência. 

Processo nº 2470/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de execução nº 001/2019/COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO - Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado pelo arquivamento. 

Processo nº 2475/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de execução nº 015/2019/COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO - Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues pelo arquivamento.

Processo nº 3110/20 - Deputado Karlos Cabral - Autoriza o Poder Executivo a reduzir 80% do ICMS que incide nas contas de água, luz e telefone de hospitais filantrópicos de Goiás, enquanto durarem os efeitos de calamidade pública estadual nº 9.633, de 13 de março de 2020. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues pela diligência. 

Distribuição

Processo nº 1983/20 - Deputado Bruno Peixoto - Institui o gabinete itinerante em bairros e municípios de Goiás. 

Processo nº 5088/21 - Secretaria de Estado da Administração - Relatório conclusivo do acompanhamento e avaliação da execução e do desempenho do contrato de gestão nº 001/2011 SEAD/OVG - Exercício 2020. Processo SEI nº 202100005010533.