Comissão de Finanças dá aval à diligência de projeto que trata da ordem cronológica de pagamentos de pessoal do Executivo
A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento realiza, nesse momento, uma reunião ordinária híbrida sob presidência do deputado Chico KGL (DEM). Na ocasião, o colegiado aprovou o parecer do relator Rubens Marques (Pros) pela diligência do projeto de lei nº 7562/19, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB).
A proposição versa sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos de pessoal no âmbito do Poder Executivo. De acordo com a propositora, o objetivo é promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais previstos na Constituição Federal, assegurando aos servidores o direito aos seus vencimentos e verbas alimentares.
A matéria seguirá, agora, para a Secretaria da Economia, que deverá emitir parecer sobre a proposta.