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CCJ discute vetos da Governadoria

13 de Dezembro de 2007 às 17:06

Os deputados discutem neste momento alguns vetos da Governadoria sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que havia sido aprovada em plenário. O debate acontece durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Uma das emendas, propostas pelo deputado Misael Oliveira (PDT), causou polêmica na CCJ. A emenda, que trata da indicação de membros ao TCE, foi vetada pela Governadoria.

A indicação seria de quatro membros da Assembléia, com a ressalva de estarem em mandato. Esta é a proposta de Misael Oliveira. Entretanto, a governadoria considerou a proposta inconstitucional, uma vez que a Casa pode indicar quatro nomes, sem especificar se possuem ou possuíram mandato.

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