Entre as matérias que tiveram o parecer favorável da Comissão da Constituição, Justiça e Redação estão a regulamentação dos serviços de telemarketing e da doação de órgãos.

A sessão desta tarde aprovou a proibição da operação de promoção de vendas e serviços de telemarketing fora do horário comercial. A inobservância da lei vai acarretar em penas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Outro parecer favorável acatado em votação foi sobre matéria que institui a campanha permanente de incentivo a doação de órgãos. A estratégia da campanha consiste em ações educativas e informativas a serem executadas por profissionais da área de saúde, confecção e distribuição de peças de comunicação em todos os segmentos da sociedade.

As proposituras seguem agora para votação em plenário e, se aprovadas, serão encaminhadas ao Executivo.