Durante reunião remota realizada na tarde desta quinta-feira, 13, os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram diversos projetos de autoria de parlamentares, entre eles o processo nº 4471/21, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB). A matéria altera a Lei n° 13.666, de 27 de julho de 2000, que institui o Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola (Proescola). Relatado pelo deputado Dr. Antonio (DEM), cujo parecer foi favorável. 

Os parlamentares aprovaram também o processo nº 4530/21, do deputado Jeferson Rodrigues. A matéria assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), com parecer favorável. 

Confira a seguir outras matérias aprovadas, todas com parecer favorável.

Processo nº 5698/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Casa de Davi (Abecad), com sede no município de Abadia de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4486/21 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Estabelece a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4526/21 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia de covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4655/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Fica instituído o Mês Estadual Abril Azul, dedicado a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4474/21 - Deputado Wilde Cambão - Proíbe a exposição à venda de objetos perfurocortantes nos estabelecimentos comerciais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4480/21 - Deputado Cláudio Meirelles - Institui o Dia da Literatura Goiana. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5701/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Torna obrigatório o direito à visitação da cozinha e outras dependências dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5688/20 - Deputado Amilton Filho - Proíbe licitar ou contratar serviços e a investidura em cargos públicos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, por pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor. Relatado pelo deputado Talles Barreto.