O plenário aprecia em instantes o veto da governadoria sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Uma das emendas, proposta pelo deputado Misael Oliveira (PDT), causou polêmica na CCJ - é a emenda que trata da indicação de membros ao TCE, vetada pela Governadoria.

A indicação seria para quatro membros da Assembléia, com a ressalva de estarem em mandato. Esta é a proposta de Misael Oliveira. Entretanto, a governadoria considerou a proposta inconstitucional, uma vez que a Casa pode indicar quatro nomes, sem especificar se possuem ou possuíram mandato.

Misael Oliveira pediu para discutir o projeto antes da votação, o que fez com que evocasse o Regimento Interno da Casa como garantia de sua solicitação. O parlamentar tem questionado o veto da Governadoria à sua emenda.