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Proibida cobrança de depósito prévio em hospitais

13 de Dezembro de 2007 às 17:46
Hospitais não podem exigir depósito prévio dos pacientes. A decisão é da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

A sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou na tarde desta quinta-feira parecer favorável ao projeto que proíbe, em qualquer situação, a cobrança de depósito prévio para internamento de doente em unidades de saúde e hospitais da rede privada.

 

 

O texto ainda esclarece que, independente do usuário ser detentor de plano ou seguro de saúde, o depósito prévio não pode ser exigido. Antes de seguir para a Governadoria, a propositura do deputado Padre Ferreira (PSDB) precisa obter aprovação do plenário.

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