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Deputados mantêm veto da Governadoria

13 de Dezembro de 2007 às 17:54

Os deputados acabam de manter, em plenário, o veto da Governadoria sobre emendas da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. O placar foi de 23 votos favoráveis à manutenção do veto e seis contrários à proposta.

O deputado Misael Oliveira havia proposto emenda que determinava a indicação de quatro membros da Assembléia ao TCE, com a ressalva de estarem em exercício do mandato. Entretanto, a governadoria considerou a proposta inconstitucional, uma vez que a Casa pode indicar quatro nomes, sem especificar se possuem ou possuíram mandato.

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