Neste momento, os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça discutem o projeto nº 4490/21, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). A matéria dispõe sobre a criação de um auxílio financeiro aos vigilantes penitenciários temporários da Diretoria Geral de Administração Penitenciária para aquisição de arma de fogo. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.