Está em discussão neste momento, pela Comissão Mista, presidida pelo deputado Hélio de Sousa, mensagem do Governo que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado.

O projeto institui a alienação e dispensa a licitação, como forma de regularização de ocupações de imóveis urbanos de loteamento destinados a programas habitacionais de interesse social. A mensagem prevê mecanismos que garantem a legalidade e legitimidade do processo de regularização de posses, de modo a evitar abusos e distorções na efetivação da Lei.

Por fim, a mensagem disciplina a adimplência dos contratos de venda, define as competências da Secretaria da Fazenda, da Agência Goiana de Habitação e da Procuradoria Geral do Estado.