A forma de remuneração de horas complementares na rede estadual de ensino voltou a ser debatida na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 19. A Assembleia Legislativa analisa o projeto de lei nº 4983/21, do Executivo estadual. A aprovação da propositura voltou a ser defendida pelo líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), durante o Pequeno Expediente.

Peixoto conclamou aos parlamentares para que a proposição seja aprovada, sob pena, segundo ele, de prejuízos aos educadores. “A secretária de Educação, Fátima Gavioli, disse que vai cortar as horas dos professores efetivos. Cerca de três mil professores vão ser prejudicados. A secretaria não tem recursos”, argumentou. 

O projeto faz alterações na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. A legislação versa sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e revoga a Lei nº 18.589, de 1º de julho de 2014, que altera o citado Estatuto, bem como dispositivos da revogada Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

O Governo apresentou a iniciativa com a argumentação de que, diante da massiva quantidade de ações judiciais com decisões desfavoráveis ao Estado de Goiás e da irreversibilidade da jurisprudência, objetiva-se, com a propositura, o seguinte: "a contenção do aumento do passivo judicial referente ao pagamento de horas extras aos professores vinculados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), efetivos e temporários, decorrente da interpretação errônea sobre horas-aula e horas-atividade, resultando em jornada de trabalho excedente à legalmente prevista na supracitada Lei nº 13.909, de 2001".

Ao concluir sua manifestação realizada na tribuna, Bruno Peixoto voltou a pedir aos deputados da base e da oposição para que a matéria seja apreciada e aprovada o quanto antes. “Traremos um prejuízo irreparável aos professores. Por favor, vamos votar a matéria”, pediu o parlamentar.