Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de Lei nº 5386/21, da Governadoria do Estado, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) no valor de R$ 8 milhões.

A intenção da abertura de crédito é fazer com que a SIC consiga suportar despesas com a concessão de aval pelo Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq), nos termos da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020.

De acordo com o texto da matéria, o benefício será destinado às operações de crédito contratadas por microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, trabalhadores autônomos e informais dos setores agropecuário, mineral, industrial, comercial, de turismo e de prestação de serviços.

“Esses são setores que enfrentam dificuldades para contratação de linhas de crédito devido às exigências do sistema bancário e às dificuldades para oferecer bens suficientes como garantia. Nesse contexto, o Fundeq subsidiará os encargos financeiros, sob a forma de equalização de juros e prestação de garantias. Os benefícios reduzirão o custo financeiro do crédito e viabilizarão a manutenção das atividades”, disse o chefe do Executivo, governador Ronaldo Caiado (DEM).

A proposta foi encaminhada à Comissão Mista da Casa de Leis e está sob pedido de vista dos seguintes parlamentares: Karlos Cabral (PDT), Helio de Sousa (PSDB), Major Araújo (PSL), Talles Barreto (PSDB).