A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acatou o parecer favorável ao processo nº 4109/20, que dispõe sobre a Política Estadual Criança Consciente e Adolescente Consciente, voltada à informação e prevenção a violências e abusos, e quando houver alguma violação de seus direitos, que eles saibam onde pedir ajuda e denunciar. 

“O intuito é instruir crianças e adolescentes sobre seus direitos velados pela Constituição Federal e, através da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), conscientizar sobre as formas de violências e abusos que possam sofrer ou presenciar e como proceder quando tal violação ocorrer”, explica o autor da propositura, deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).

O deputado contabiliza que, no ano de 2019, foram registradas 86.837 denúncias de violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes no Brasil através do Disque 100. “Especialistas dizem que o início das situações abusivas geralmente nem sempre é percebido pelas vítimas, porque são muito sutis para a criança. Muitos adolescentes, também, não têm consciência dos seus direitos e a forma certa de exercê-los”, orienta.