O deputado Dr. George Morais (PDT) postula, por meio do projeto de lei nº 24298/24, obrigar a comunicação aos conselhos tutelares de sinais de maus-tratos em crianças e adolescentes, identificados por profissionais nas escolas das redes pública e privada do Estado de Goiás. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de um de seus integrantes à relatoria. 

A intervenção respaldada por legislação, argumenta o legislador, é de fundamental importância para a proteção das crianças e dos adolescentes em situações de violência e maus-tratos no ambiente escolar. Diante disso, a medida visa a conscientizar os profissionais da educação para a identificação dos abusos e o atendimento imediato.

“Assim, a obrigatoriedade de comunicação aos conselhos tutelares permite que os casos sejam acompanhados e recebam a devida atenção das autoridades, assegurando a proteção dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, afirma Morais.