Ao discutir o projeto de lei nº 5066/21, que autoriza o Estado de Goiás a convocar, nomear e dar posse aos aprovados em cadastro de reserva de concurso público da Polícia Militar (PM-GO) realizado em 2012, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) questionou a iniciativa. A proposição é de autoria do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), e recebeu parecer favorável do relator Vinícius Cirqueira (Pros). 

“O líder faz um projeto para convocar os aprovados do último concurso da Polícia. Sabemos da deficiência no quadro de efetivo, mas é importante ressaltar a possibilidade de o Governo decretar vício de origem e barrar a matéria. “Vamos aguardar para ver a posição do governador, porque o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proíbe progressões, promoções e convocações em concursos públicos”, frisou o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). 

O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) seguiu a mesma perspectiva para se manifestar. “Tenho a mesma preocupação que o Humberto Teófilo. Não podemos gerar expectativa nessas pessoas. Alerto a todos os aprovados que estão no cadastro de reserva a não criarem expectativa por causa do RRF e, também, pelo motivo de a matéria poder ser vetada pelo Governo devido ao vício de origem”, disse.

Por sua vez, Bruno Peixoto (MDB) disse que é preciso dar perspectivas mais positivas para as 850 pessoas que estão no cadastro de reserva. “Assim que o governador Ronaldo Caiado (DEM) assumiu o mandato, o concurso estava arquivado por mais de dois anos. Conseguimos reativar o processo de contratação desses profissionais. Aprovando essa matéria, vamos tentar homologar um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para darmos uma decisão definitiva para esses aprovados. Precisamos assegurar a legislação para tentar convocá-los por meio de um ajuste de conduta”, frisou o líder.

A discussão da propositura ocorreu durante a reunião híbrida da Comissão Mista realizada no fim da tarde desta terça-feira, 25. Os trabalhos do colegiado foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB).