Durante a reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 27, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitou vista do projeto de lei nº 4503/21.

A matéria visa alterar a Lei n° 19.573, de 29 de dezembro de 2016, a qual disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do estado de Goiás. O objetivo da proposta é garantir o adicional de insalubridade, no grau máximo, aos profissionais da área da Saúde que atuam no combate à pandemia de covid-19.

A proposição, que é assinada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC), foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD), que manifestou parecer pela rejeição da mesma. A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) apresentou voto em separado pela aprovação do projeto.

A parlamentar afirma que o adicional de insalubridade e periculosidade é garantido por norma de ordem pública e está vinculado à segurança do trabalho, não podendo um ato administrativo negar tal pleito, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade.