O presidente Humberto Aidar (MDB) encerrou os trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizados nesta quinta-feira, 10. O colegiado deliberou a pauta da reunião ordinária híbrida, a qual incluia projetos de lei, uma Proposta de Emenda à Constituição (CCJ) e um decreto do Poder Executivo.