Na tarde desta quinta-feira, 10, os parlamentares aprovaram, em primeira fase de discussão e votação, o projeto n. 5706/21, de autoria do presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB). Com voto favorável de 21 parlamentares e nenhum voto contrário, a matéria segue para o segundo turno de votação.

O projeto prorroga para até 30 de junho os prazos para adesão às medidas facilitadoras de débitos junto à Fazenda Pública Estadual, a exemplo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).