O deputado Charles Bento (PRTB) protocolou na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 5762/21, que pretende assegurar ao profissional tradutor e intérprete de Libras, o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, quando acompanhamdo pessoa surda ou com deficiência auditiva.

A matéria explica que para ter esse direito, o profissional de Libras, bem como a pessoa surda ou com deficiência auditiva, devem portar carteira comprobatória dessa condição, a ser emitida pelo órgão competente. Além disso, o descumprimento dessa lei sujeita o infrator a multa no valor que varia entre mil e R$ 2,5 mil, por profissional de Libras recusado, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Charles Bentos explica que sua proposta tem como objetivo promover maior garantia de inclusão social e produtiva, bem como o amplo acesso aos serviços oferecidos nas esferas pública e privada. “As pessoas surdas ou com deficiência auditiva encontram dificuldade de comunicação para interagir na busca de seus direitos. Por isso,  precisam de acompanhamento contínuo de profissional tradutor e intérprete de libras para se fazerem ouvidas na sociedade, o que justifica o seu acesso ao transporte e demais estabelecimentos abertos ao público de forma gratuita, efetivando o direito de acessibilidade por parte da pessoa portadora de deficiência”, explicou o parlamentar.

O projeto de lei foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia, onde está na relatoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros).