O deputado Charles Bento (PRTB), com o projeto de lei protocolado com o nº 5751/21, propõe a comercialização de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível.

De acordo com a redação da proposta, inclui-se na permissão descrita a venda de combustível realizada por meio de aplicativo, ou qualquer meio eletrônico, e que tenha como finalidade o abastecimento de veículo em local definido pelo consumidor.

“O presente projeto de lei tem como objetivo permitir um maior acesso ao serviço de abastecimento de combustível por parte do consumidor, que inúmeras vezes se vê obrigado a se deslocar e percorrer grandes distâncias em busca do abastecimento em postos de combustíveis, o que lhe causa grande dispêndio e prejuízo financeiro. Não são raros os casos em que o consumidor se encontra com pouco ou nenhum combustível e não há qualquer posto de abastecimento próximo de sua localização”, justifica o autor da propositura.

Bento acrescenta que a propositura será um grande avanço no que diz respeito ao acesso e à facilitação do oferecimento do serviço de abastecimento de veículos ao consumidor, que poderá solicitá-lo por meio de aplicativo ou qualquer outro meio eletrônico em local definido por ele.

“No que tange à constitucionalidade do projeto, ressalta-se que se trata de matéria atinente à defesa do consumidor, prevista no artigo 24 da Constituição Federal de 1988, sendo questão de competência legislativa concorrente do Estado, em nada invadindo a competência legislativa da União”, arremata.