O governo estadual vai regularizar a ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado. O projeto institui a alienação e dispensa a licitação, como forma de regularização de ocupações de imóveis urbanos de loteamento destinados a programas habitacionais de interesse social.

A mensagem, em tramitação na Assembléia, prevê mecanismos que garantem a legalidade e legitimidade do processo de regularização de posses, de modo a evitar abusos e distorções na efetivação da Lei.

Ao justificar o projeto, a Governadoria salienta que a alienação é a melhor forma de regularizar essas ocupações, considerando que autorizações, permissões e concessões de uso não resolvem o problema do ocupante, que quer adquirir o terreno, e nem do Estado, que deixa de arrecadar ao não vender o imóvel.

Por fim, a mensagem disciplina a adimplência dos contratos de venda, define as competências da Secretaria da Fazenda, da Agência Goiana de Habitação e da Procuradoria Geral do Estado.