A sessão ordinária híbrida dessa terça-feira, 15, aprovou durante a apreciação da Ordem do Dia, 16 processos legislativos, sendo: cinco projetos de lei de deputados estaduais em primeira fase de discussão e votação e seis projetos em fase final de apreciação; três projetos da Governadoria do Estado em primeira fase, e um em segunda fase e, ainda, aprovou o parecer contrário a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), derrubando-a.

Durante a fase de discussão os deputados debateram a PEC de nº 5022/21, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), que versa sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM). A proposta é embasada no argumento de que a estrutura onera demasiadamente os cofres públicos do Estado e que o trabalho de fiscalização realizado pelo TCM pode ser desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Uma vez extinto o TCM, suas atribuições e seus servidores efetivos serão incorporados no Tribunal de Contas do Estado, competente corte estadual dotada de estrutura e capacidade para o bom desempenho de suas funções”, acrescenta a justificativa da matéria.

Em primeiro turno de votação, os parlamentares apreciaram a última manifestação que o projeto obteve na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que foi o relatório do deputado Talles Barreto (PSDB) pela rejeição da proposta. Com 26 votos favoráveis e dois votos contrários, sendo eles dos deputados Major Araújo e Delegado Humberto Teófilo, ambos do PSL, o parecer contrário constante no relatório foi aprovado pelo Plenário, resultando, assim, no arquivamento da proposta de extinção do TCM.

Antes de sua votação, o deputado Alysson Lima (Solidariedade), se manifestou contrário ao fim do TCM. Segundo Lima, o órgão tem uma importância jurídica e técnica, de atuação direta na fiscalização dos municípios, que supre a fiscalização que as câmaras municipais deveriam fazer, mas não fazem, por questões políticas. 

O parlamentar questionou a existência de um projeto que propõe extinguir um órgão de fiscalização, sem que tenha sido realizada nenhuma audiência pública, para ouvir as diversas partes interessadas, como prefeitos, técnicos e conselheiros do Tribunal. Ele disse acreditar que não é possível interferir na essência de um órgão público, sem consultar os envolvidos. 

Logo após, o deputado Talles Barreto (PSDB) se posicionou a favor da aprovação do seu relatório, pela manutenção do Tribunal de Contas dos Municípios. “Quero reafirmar que não elaborei um relatório somente por minha vontade. Discuti esse projeto com vários órgãso, como a Ordem dos Advogados do Brasil,  e o Conselho Regional de Contabilidade. Todos favoráveis à manutenção do TCM”, afirmou o parlamentar. 

“Nós tivemos na Associação Goiana dos Municípios e na Federação Goiana dos Municípios, o qual representa os 246 municípios de Goiás. Ambas foram favoráveis à manutenção do Tribunal de Contas. Também recebi um relatório do Tribunal de Contas do Estado que se manifestou favorável. A associação dos vereadores, o TCU, também se manifestaram claramente sobre a importância da atuação do Tribunal de Contas dos Municípios, que atua sistematicamente no controle externo, fiscalizando e auxiliando as administrações municipais”, ressaltou Talles o deputado.

Na mesma esteira, o deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) ocupou a tribuna virtual para se posicionar contra a extinção do TCM. “Desde o início nos posicionamos contrários à extinção do TCM, por causa dos resultados concretos apresentados pelo órgão na parte de fiscalização, de orientação e na capacitação de gestores municipais, prefeitos e secretários", afirma o parlamentar.

Virmondes citou também o papel desempenhado pelo órgão nos avanços da legislação brasileira em relação à administração pública, como a Lei da Responsabilidade Fiscal, a Lei da Transparência e a Lei da Ficha Limpa. “Tem pessoas que defendem concurso público, mas estão querendo acabar com uma instituição onde muitas pessoas estão lá aprovadas por concurso. Defendemos a permanência do Tribunal de Contas”, enfatizou Virmondes.

Débito de ICMS

Ainda na sessão ordinária de hoje os parlamentares aprovaram, em votação definitiva, o projeto nº 5706/21, de autoria do presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB). A matéria recebeu 26 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária.

A proposta altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e a Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.

O prazo final de renegociação previsto nestas leis era de 120 dias, a contar da data de publicação da lei. Com a aprovação dessa alteração, esse prazo foi alterado para 150 dias, o que permite a renegociação de débitos até o fim de junho.

Governadoria

Foi aprovado em primeira fase de votação, com o placar de 23 votos sim e nenhum contrário, o projeto de lei nº 5386/21, da Governadoria do Estado, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) no valor de R$ 8 milhões.

A intenção da abertura de crédito é fazer com que a SIC consiga suportar despesas com a concessão de aval pelo Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq), nos termos da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020.

De acordo com o texto da matéria, o benefício será destinado às operações de crédito contratadas por microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, trabalhadores autônomos e informais dos setores agropecuário, mineral, industrial, comercial, de turismo e de prestação de serviços.

“Esses são setores que enfrentam dificuldades para contratação de linhas de crédito devido às exigências do sistema bancário e às dificuldades para oferecer bens suficientes como garantia. Nesse contexto, o Fundeq subsidiará os encargos financeiros, sob a forma de equalização de juros e prestação de garantias. Os benefícios reduzirão o custo financeiro do crédito e viabilizarão a manutenção das atividades”, disse o chefe do Executivo, governador Ronaldo Caiado (DEM).

Em seguida, foi aprovado, em segunda fase de votação, o projeto de lei nº 5205/21, também da Governadoria do Estado, que tem o intuito de alterar a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019. A proposição recebeu 23 votos favoráveis e nenhum contrário.

O objetivo é modificar a organização administrativa da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com a renomeação de suas gerências e transferência de supervisão imediata, além de lhes designar outras atividades dentro das competências do órgão.

De acordo com a proposta do Executivo, a modificação atende à necessidade de compatibilização das estratégias atuais em saúde com o feixe de atribuições previsto na lei que regulamenta a organização administrativa do Estado, com ênfase na reestruturação e na melhoria na prestação dos serviços ofertados ao cidadão. 

“Busca-se, também, o desenvolvimento operacional e logístico da pasta da Saúde para um alinhamento no processo de tomada de decisão entre as gerências que, com a alteração legal, ficam subordinadas a uma mesma superintendência/subsecretaria”, esclarece o governador Ronaldo Caiado (DEM), na matéria encaminhada à Alego.

Por fim, foi aprovado ainda, em primeira votação, o projeto de lei nº 5388/21, da Governadoria, que altera a Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019. A proposta visa excluir o Serviço de Classificação Vegetal das competências da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – Agrodefesa e foi aprovada com 20 votos favoráveis e uma abstenção.

“A propositura visa à extinção do Serviço de Classificação Vegetal, realizado pelo referido órgão, em razão do seu alto custo, da baixa demanda e da possibilidade de sua execução pela iniciativa privada, nos termos da Lei federal nº 9.972, de 25 de maio de 2000”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), em sua justificativa encaminhada a Alego.  

O chefe do Executivo frisa que a proposição é de iniciativa da Agrodefesa. E acrescenta: “Além da extinção do mencionado serviço, busca-se adequar a legislação correlata para que esteja em harmonia com a modificação ora proposta”.

Ressalta que a classificação vegetal se tornou atividade de prestação de serviços após a edição da Lei federal nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e do Decreto federal nº 6.268, de 22 de novembro de 2007. “Desde então, ela também tem sido realizada pela iniciativa privada, se o prestador do serviço estiver devidamente credenciado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa”.

Esclarece que a proposta preserva a competência originária do órgão estadual para executar atividades de classificação animal. “O surgimento de empresas especializadas em classificação vegetal estimulou a concorrência e a Agrodefesa perdeu aproximadamente 90% desse mercado. Consequentemente, a arrecadação financeira caiu vertiginosamente de R$ 7 milhões de média anual para o montante médio de R$ 10 mil reais anuais no último quinquênio”.

Outros projetos aprovados:

Em primeira fase :

Processo 5634/21 – Deputado Humberto Aidar - Declara como de utilidade pública a Pequena Obra da Divina Providência Recanto Dom Orione. 

Processo 1495/20 – Deputado Alysson Lima - Declara de utilidade pública a Associação Tio Cleobaldo, com sede no município de Goiânia.

Processo 5082/19 – Deputado Antônio Gomide -Institui a política estadual de turismo de base comunitária em Goiás.

Processo 4483/21 – Deputado Lissauer Vieira - Declara de utilidade pública a Associação Atlética Wider Santos, com sede no município de Jataí.

Processo 4008/20/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a Associação Cristo para Todos, com sede em Goiânia.

Em segunda fase:

Processo 3979/19 – Deputado Chico KGL - Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás a Semana da Moda, denominada Goiás Fashion Week.

Processo 3769/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Goiana de Basquetebol - AEGB, com sede no município de Goiânia.

Processo 750/19 – Deputada Lêda borges e deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade em Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

Processo 4498/21 – Deputado Alysson Lima - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Estrela do Oriente, com sede no município de Goiânia.

Processo  4510/21 – Deputada Lêda Borges e deputado Vinícius Cirqueira – Dispõe sobre alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010.