No Expediente da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 16, foi apresentado o processo n° 5840/21, ofício em resposta a parlamentares, no qual a Secretaria de Estado da Casa Civil comunica que foi esgotado, sem manifestação, o prazo previsto para a promulgação do autógrafo de lei n°63, de 21 de março de 2019.