A aprovação do projeto de lei da Governadoria que garante mais autonomia aos órgãos estaduais na celebração de contratos e convênios marcou a sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 16, que foi comandada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB). Durante a deliberação da Ordem do Dia, recebeu sinal verde do Plenário, também em segunda votação, uma propositura do deputado Humberto Aidar que concede título de utilidade pública a entidade filantrópica.

Acolhido em definitivo pelo Plenário, o processo nº 5203/21, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 58 de 4 de julho de 2006 e a Lei 17.928, de 27 de dezembro de 2012.  As modificações acolhidas pelo Parlamento suprimem a exigência de autorização governamental para a celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, pelos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.

A nova redação do dispositivo também determina que a análise prévia realizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos procedimentos de contratação até o valor de R$ 10 milhões, seja feita pelo procurador do Estado, chefe de procuradoria setorial do órgão ou da entidade interessada. Conforme a matéria, nas contratações que envolvam valores superiores será necessária a manifestação jurídica do procurador-geral do Estado, preliminarmente à formalização do ajuste. 

Com 22 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária, a matéria segue, agora, para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Filantropia

Os deputados aprovaram em definitivo, e com 26 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei que declara como de utilidade pública a instituição Pequena Obra da Divina Providência Recanto Dom Orione, sediada em Goiânia.

Segundo a justificativa da propositura, “trata-se de uma entidade de natureza civil, filantrópica, sem fins lucrativos, assistencial, que tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da assistência social e promoção humana”.

Para que o status de utilidade pública seja concedido, o projeto de autoria do deputado emedebista Humberto Aidar, protocolado com o n° 5634/21, precisa receber a sanção do chefe do Poder Executivo.

Abertura das galerias

Durante discussão de matéria na Ordem do Dia, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) cobrou da Mesa Diretora a abertura das galerias da Assembleia Legislativa, para a participação presencial do público, durante os trabalhos dos parlamentares em Plenário. 

“Estou vendo as galerias fechadas há algum tempo e, ao mesmo tempo, vejo ônibus e bares lotados. Não estou vendo uma flexibilização, respeitando as medidas protetivas de distanciamento social, para permitir a presença do público, aqui na Casa”, questionou o parlamentar.

Para reforçar o pedido feito pelo colega de sigla, o deputado Major Araújo subiu à tribuna defendendo ser importante a participação do público, de forma presencial, durante as sessões, especialmente em dias de votações de projetos que dizem respeito aos servidores públicos. 

“Muitos deles, policiais militares e professores, já estão aposentados e estão vacinados. Eu acho que a Assembleia poderia e a solicitação que eu faço, pelo menos nos dias de votação de matérias polêmicas adotar aqui um protocolo que fosse possível a presença, nas galerias, do povo”, ponderou Major Araújo.

O deputado sugere, no entanto, que a medida seja tomada com a devida aplicação dos protocolos sanitários, além da exigência do comprovante de vacina contra a Covid-19.

Posição da Presidência

Ao levar em conta as orientações da área da saúde pública, quanto à adoção de medidas sanitárias para controle do contágio e disseminação do novo coronavírus, o presidente Lissauer Vieira disse, também da tribuna, que só pretende permitir a reabertura das galerias, para receber a população que deseja acompanhar de perto os trabalhos legislativos no plenário, quando mais da metade da população estiver vacinada. 

Lissauer defendeu a adoção das medidas restritivas em função do agravamento da pandemia e alertou para a existência de casos de covid-19 ocorridos em servidores e parlamentares. “Servidores e parlamentares estão se contaminando. Inclusive um deputado que ontem usou a tribuna, está contaminado”, lembrou, ele.

Diante do quadro atual sanitário, o presidente do Parlamento goiano discordou do posicionamento do deputado Delegado Humberto Teófilo. “Eu não vou cometer esse ato de irresponsabilidade, enquanto nós não tivermos pelo menos 60%, ou 70% da população vacinada”, pontou.

Lissauer também defendeu a adoção do sistema remoto de realização das sessões plenárias, na modalidade híbrida em que até 30% dos parlamentares possam participar presencialmente e o restante, 70%, de forma virtual. “É uma ferramenta que chegou e chegou para ficar. Queria que todos estivessem presentes, mas nós precisamos pensar na vida das pessoas”.

Ao final de seu pronunciamento, Lissauer Vieira lembrou que em fevereiro desse ano pretendia permitir a permanência de pessoas nas galerias, porém, segundo ele, isso não foi possível. “Quando nós pensávamos em retornar, a segunda onda (da pandemia) chegou”. A expectativa do presidente da Alego é retomar as atividades presenciais na Casa de Leis a partir do mês de setembro desse ano, caso haja condições sanitárias. “Em setembro podemos retomar, tomando todos os cuidados. Eu vou confiar é no parecer das autoridades sanitárias”, concluiu.