Durante a discussão de matérias na Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) desta quarta-feira, 23, o deputado Helio de Sousa (PSDB) manifestou preocupação com futuras alterações na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos e em leis que disciplinam a situação funcional dos servidores públicos estaduais. Essas modificações começam a ser discutidas pelo Parlamento goiano com o objetivo de atender demandas para que Goiás possa ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo federal.

O peessedebista disse haver muitas dúvidas do que vai ser alterado e o alcance e implicações das mudanças na legislação. “É imprevisível o que vai acontecer. Essa confusão de leis é que me preocupa”, enfatizou, ele, acrescentando “vamos ter que fazer uma análise muito forte para saber se aquilo que está na lei, está sendo respeitado”.

Helio de Sousa evidenciou sua preocupação com a preservação de garantias dos servidores públicos estaduais em relação a direitos como progressão de carreira, promoções, data-base e a realização de concursos públicos. Segundo ele, não há clareza e segurança da manutenção dessas garantias por parte do Governo que já começou a apresentar proposições para alterar leis que tratam das exigências para o ingresso no RRF. “É muito confuso. É lei que é aprovada, é lei que é revogada. Há uma imprevisibilidade”, alertou o parlamentar que chamou atenção, ainda, para o aumento do déficit previdenciário no estado.