O deputado Chico KGL (DEM) subiu à tribuna, durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 24, para ponderar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 5487/21 vem sendo discutida com órgãos e especialistas da área da economia. A matéria altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás.

O objetivo da propositura é a revisão do Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos], instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e, assim, cumprir as exigências para o ingresso do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

“Eu, juntamente com o presidente Lissauer Vieira (PSB), o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), sentamos com o Tribunal de Justiça (TJ-GO), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), Defensoria Pública e Secretária da Economia, e discutimos a iniciativa com muita responsabilidade, pois esse é um papel fundamental do parlamentar”, declarou KGL. O democrata é o relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Chico KGL frisou que a propositura pensa nas políticas públicas que estão sendo formuladas para o momento atual e, também, para os próximos anos. “Nós temos que legislar para essa geração de hoje e as futuras. É isso que o Governo do governador Ronaldo Caiado (DEM) vem fazendo e toda a base governista dessa Casa tem feito com muita responsabilidade. Nenhum servidor público vai ter perca de salário. Pelo contrário. Terá sempre o pagamento do seu salário realizado dentro do mês”, reforçou.

O democrata ressaltou, ainda, que o Estado de Goiás trabalha de forma contínua em prol de melhorias para a população. “Andando por todo o estado eu vejo o quanto esse Governo vem fazendo pelo nosso povo”, disse. “Isso prova que o Governo vem trabalhando e que os deputados da base vêm cumprindo rigorosamente o seu papel, que é de lutar e fazer um mandato para todos, pensando no coletivo, pensando nas pessoas, no avanço do nosso estado. Vamos continuar trabalhando, com responsabilidade, pensando nessa geração e nas futuras”, afirmou Chico KGL.