A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 5487/21, enviada pela Governadoria, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás. A PEC foi aprovada com o voto contrário dos deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Delegada Adriana Accorsi (PT).