Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar o painel do Teto de Gastos para acompanhamento da evolução das despesas em Goiás. Essa é uma postulação do deputado Antônio Gomide (PT), através do projeto de lei nº 5876/21, em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

“Atualmente, em Goiás, há o Teto dos Gastos aprovado em 2017, que limita os gastos públicos até 2026. Em tramitação na Casa Legislativa, há também Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende o Teto de Gastos no Estado até 2031”, coloca Gomide em sua justificativa parlamentar.

O parlamentar disse que “diante disso, ressalta-se que, no nível federal, há painel de acompanhamento da evolução das despesas do Governo, intitulado de painel do Teto de Gastos, disponibilizado no site do Tesouro Nacional Transparente.   E, com intuito de acompanhar a evolução das despesas do Governo estadual pela população goiana e fortalecer a função fiscalizadora do Legislativo, prevista na Constituição Federal de 1988,  é que proponho que medida semelhante seja instituída em Goiás".  

O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Alego, e aguarda conclusão do relatório por parte da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).