O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) protocolou no início deste mês, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 5192/21, com o qual propõe criar, em Goiás, a Política Estadual de Transparência em Obras Públicas (Petop). A iniciativa visa a ampliação da transparência, por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos em obras e serviços de engenharia.

Essa publicidade de informações será disponibilizada para consulta de obras e serviços de engenharia custeados, direta ou indiretamente, integral ou parcialmente, com recursos públicos estaduais. Além disso, a Petop será norteada pelos seguintes princípios:

I - Gestão transparente da informação, com qualidade, clareza e objetividade;

II - Difusão de informações de interesse público;

III - Garantir a autenticidade e a integridade das informações;

IV - Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

 V - Fomento ao monitoramento, avaliação, controle e participação social.

Virmondes explica que a publicidade dos atos do Executivo é necessária para o entendimento da correta aplicação dos recursos públicos. “É cada vez mais explícita a demanda da sociedade por mais lisura na aplicação e investimentos do Executivo. O acesso a esses dados legitimará as ações praticadas pela Administração Pública, com a ampliação da transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos” defende.

O projeto foi relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pelo deputado Vinícius Cirqueira, quando recebeu o apensamento do processo de nº 5523/21, de autoria do deputado Iso Moreira (DEM). A matéria agora será encaminhada para primeira votação em Plenário.