O deputado Charles Bento (PRTB) apresentou a esta Casa projeto que regulamenta as hipóteses de registro do Certificado de Segurança Veicular (CSV) no Sistema de dados do Detran Goiás e no Certificado de Registro de Veículo (CRV).

“Atualmente, os automóveis que forem objeto de toda e qualquer modificação, seja em razão de grandes alterações, ou variações mínimas que não transformem o seu funcionamento, devem constar no registrado CRV. Tal procedimento causa grande confusão ao futuro comprador, o qual pode acreditar erroneamente que tal registro se deve a situações de sinistro do veículo que de fato não ocorreram”, explica Charles Bento em suas justificativas.

Segundo o deputado, esse problema tem causado grandes prejuízos financeIros aos vendedores dos automóveis, que são obrigados a comercializa-los por um valor muito abaixo do valor de mercado, em virtude do registro do CSV constante no Certificado de Registro.

Charles Bento ressalta que as hipóteses de modificações de veículos: para viabilizar a condução por pessoa com deficiência ou a aprendizagem em centros de formação de condutores não alteram substancialmente o funcionamento do automóvel.  De acordo com ele, o mesmo se pode dizer em relação a veículos que sofrerem alterações no sistema de suspensão, ou que tiverem mudança de carroceria e em veículos blindados, pois quando retiradas estas modificações, o seu estado de normalidade é restaurado.

“O registro estará sempre à disposição do comprador, constando-se no sistema de dados do Detran, o que garante para a parte interessada o acesso à informação. Aos proprietários dos automóveis são asseguradas, com modificações mínimas e reversíveis, condições justas e adequadas para a negociação”, esclarece.