O projeto nº 6299/21 foi aprovado em segunda votação no Plenário pelo placar de 24 votos a 0. A autoria da matéria é do Poder Executivo. 

A matéria dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. Com a aprovação definitiva, a matéria segue agora para a sanção da Governadoria.