O projeto de lei nº 5412/21, de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade), visa alterar a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás.

A matéria iniciou a tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em maio deste ano, e está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise na retomada das atividades.

Segundo texto da matéria, o objetivo da proposta é, além de conferir grande efeito moral aos advogados goianos, ampará-los no exercício da profissão, inserindo no Estatuto dos Servidores Públicos do estado de Goiás, como ilícito funcional, qualquer violação cometida pelos servidores às prerrogativas dos advogados.

“Assim, a providência de uma sanção específica para o descumprimento dos direitos garantidos pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil vem reafirmar a obrigatoriedade de observância das prerrogativas desses profissionais, além de evitar qualquer interpretação extensiva no enquadramento da conduta aqui discutida dentro das penalidades previstas no Estatuto do Servidor Público”, coloca o parlamentar em sua justificativa.