A proposta é assinada pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade) e sugere a emissão imediata do boleto de cobrança ou quaisquer outras formas de quitação para pagamento de débitos de veículos em blitz realizadas pelo Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO).

O projeto tramita na Casa com o nº 4100/21 e recebeu o parecer contrário do relator Wilde Cambão (PSD), que foi derrubado pelo voto favorável do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Se for aprovado, o Detran-GO, quando realizar blitz por débitos, deverá oferecer ao proprietário a possibilidade de quitação dos débitos no momento, a fim de evitar que o recolhimento do veículo ocorra, ainda que em período noturno, finais de semana e feriados.

Em sua justificativa, o autor da propositura afirma que é necessário garantir aos proprietários de veículos automotores o direito à defesa e ao contraditório, princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal.