A participação permanente dos cidadãos goianos no processo legislativo do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das reivindicações da deputada Isaura Lemos (PDT), transformada em projeto de lei que tramita na Assembléia.

A matéria estabelece que essa participação ocorra tanto por meio presencial, via audiências públicas, como pelo Portal da Assembléia Legislativa. Este deve manter um canal de acesso interativo que permita o conhecimento do conteúdo da legislação vigente, o envio de sugestões para deputados e comissões permanentes, elaboração de emendas on-line, etc.

Isaura argumenta que tanto o PPA com a LDO são instrumentos de definição de políticas públicas, que estabelecem a destinação de recursos para projetos, programas e ações que têm impacto direto no funcionamento da sociedade. Por isso, justifica a necessidade de ampliar a participação direta dos cidadãos.