A participação permanente dos cidadãos goianos no processo legislativo do Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das reivindicações da deputada Isaura Lemos (PDT), transformada em projeto de lei que tramita na Assembléia.

A matéria estabelece que esta participação deve ocorrer tanto por meio presencial, via audiências públicas, como através do Portal da Assembléia Legislativa, que deve manter um canal de acesso interativo aberto aosminteressados. Esse meio deve também permitir o conhecimento da legislação vigente, o envio de sugestões para deputados e comissões permanentes e a elaboração de emendas on-line, entre outros objetivos.

Isaura argumenta que tanto o PPA com a LDO são instrumentos de definição de políticas públicas, que estabelecem a destinação de recursos para projetos, programas e ações que têm impacto direto no funcionamento da sociedade. Por isso, a necessidade de ampliar a participação direta dos cidadãos, como justifica ela.