Os constantes ataques de cães ferozes a cidadãos e a falta de uma legislação eficiente para punir os seus proprietários é o motivo da apresentação de projeto de lei em tramitação na Assembléia Legislativa.

De autoria do deputado licenciado Daniel Messac (PSDB), o projeto de lei dispõe sobre registro, venda, criação, posse, reprodução e circulação de cães ferozes e prevê licença especial para seus proprietários ou criadores.

Para os animais, a matéria propõe adestramento e registro contendo nome, raça, data de nascimento, vacinação e características particulares, além de nome e endereço do proprietário.

O projeto penaliza com multas e outras sanções o cidadão que não se adequar à determinação da lei, caso o projeto seja aprovado.