Tramita na Casa de Leis goiana a proposta nº 6498/21, do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que pleiteia autorizar o Estado a convocar, nomear e dar posse a aprovados em concurso público da Polícia Penal de Goiás.

Peixoto afirma que o concurso visa a eficiência do serviço público, haja vista que valoriza critérios de capacidade e mérito e, além disso, aprimora a administração pública, portanto, deve ser priorizado sobre todas as demais modalidades de contratação. “Nossa Carta Magna destaca em seu artigo 37, inciso II, que ‘a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei’”, anota Bruno na justificativa.

O parlamentar pontua, porém: “Pode ocorrer a contratação excepcional para o preenchimento de cargos vagos por lei específica - Lei nº 17.090 de 02 de julho de 2010, onde se tem 424 policias penais para preencher o quadro da Polícia Penal em Goiás. Os cargos vagos a serem preenchidos pelos policias serão o de 3ª Classe - Nível I”.

Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a proposta está sob análise do relator, deputado Wilde Cambão (PSD).