O deputado Honor Cruvinel (PSDB) apresentou um projeto de lei que estabelece a criação do Programa Estadual de Conservação e Proteção da Água. O objetivo é proteger e preservar os recursos naturais da bacias hidrográficas sujeitas à exploração com finalidade de abastecimento ou geração de energia.

Para isso, as empresas concessionárias públicas e privadas serão obrigadas a investir na proteção e preservação ambiental das bacias. O valor do investimento deverá ser de, no mínimo, 0.5% do valor total da receita operacional da empresa.

As penalidades ao infrator poderão ser a perda ou restrição dos incentivos ou benefícios fiscais e suspensão das atividades. A penalidades podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente. O agente causador da poluição ainda será obrigado a reparar os danos causados ao meio ambiente.