A Governadoria do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei n° 6658/21, que autoriza a aquisição, mediante doação onerosa do município de Mineiros, de dois lotes, no Loteamento Morada do Sol. “Os bens de raiz se destinam à construção e ao funcionamento da Delegacia Especializada ao Atendimento da Mulher (DEAM) de Mineiros”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), em mensagem à Alego.

Segundo a proposta da Governadoria, os imóveis a serem doados estão avaliados em R$ 86.041,62, sendo R$ 42.698,00 do imóvel descrito no Anexo I; e R$ 43.343,62 do descrito no Anexo II. Isso de acordo com os Laudos para Doação nºs 26/2020 e 27/2020, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis (Gevai) da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

O Executivo explica, ainda, que o montante de R$ 433.000,00, destinado para a construção da sede da DEAM, é proveniente de emenda parlamentar do deputado federal José Mário Schreiner (DEM). Salienta ainda que o delegado-geral da Polícia Civil se manifestou favorável à doação, bem como que o procurador-geral de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente opinou pela regularidade jurídica da propositura.

A matéria foi relatada na Comissão Mista, da Alego, pelo deputado Chico KGL (DEM) e está com pedido de vista solicitado pelos deputados: Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Delegada Adriana Accorsi (PT), Helio de Sousa (PSDB), Karlos Cabral (PDT) e Antônio Gomide (PT).