Comandada pelo presidente Lissauer Vieira (PSB), a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 12, foi marcada pela aprovação, em fase definitiva, do projeto de lei do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que trata de custas judiciais não quitadas. Foram aprovadas, ainda, em segunda votação, duas proposituras de autoria parlamentar. Como as três iniciativas foram aprovadas em última fase pelo Plenário do Legislativo goiano, elas serão encaminhadas para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

O Plenário da Assembleia Legislativa também deu aval, em bloco, a 33 matérias assinadas por deputados. Essas proposições estavam com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e seguem, agora, para análise das comissões técnicas da Alego.

O projeto de lei protocolado com o nº 6025/21, encaminhado pelo TJ-GO, revoga o artigo 38-B da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que versa sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. Ao final da votação, o placar eletrônico registrou 23 votos favoráveis e três contrários.

A propositura destaca que a revogação tem como finalidade a realização de estudos e posterior elaboração de eventuais minutas ou recomendações necessárias. A decisão acata sugestões apresentadas pela juíza auxiliar da presidência do TJ-GO, Drª Jussara Cristina Oliveira Louza, sobre a adoção de medidas e deliberações que tornem efetiva a cobrança e recebimento dos créditos provenientes das custas judiciais não quitadas, com o objetivo imediato de conceder o aumento de arrecadação.  

Advocacia

De autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), foi aprovada, em segunda votação, por 21 votos favoráveis e nenhum contrário, a matéria de nº 6536/21, que visa instituir o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas dos Advogados Goianos. De acordo com a proposta, a data será comemorada, anualmente, em 21 de julho.

Segundo o autor da matéria, o projeto busca relembrar as violentas agressões sofridas pelos advogados no exercício de suas funções, bem como alertar as novas gerações sobre os perigos do abuso de autoridade, intolerância, justiça pelas próprias mãos e o desrespeito aos direitos humanos. 

Outro detalhe trazido pela proposta diz respeito ao atendimento a detento preso definitivo ou provisório em Goiás. O texto garante tal assistência independentemente de agendamento, conforme definido pela legislação federal. E acrescenta, ainda, que em caso de impedimento, o referido atendimento do preso por seu advogado não poderá ultrapassar um prazo superior a 12 horas. 

Em justificativa, o parlamentar relembra o caso do advogado Orcélio Ferreira Silvério, de 32 anos, que foi agredido por um policial militar, no dia 21 de julho desse ano, em Goiânia, ao questionar a abordagem feita por policiais militares. 

"Os abusos e excessos contra as prerrogativas dos advogados são inúmeros e cada vez mais frequentes. Como fito de garantir o contraditório e a ampla defesa aos acusados, e o exercício pleno da defesa realizada pelo advogado, que é inviolável nos termos do art. 133 da Constituição Federal, institui-se o dever do servidor público de garantir o agendamento do atendimento de detento preso por seu advogado em prazo inferior a 12 horas após a sua detenção", finalizou o autor da proposta. 

Esportes eletrônicos

Com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei nº 1707/19, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), apensado ao de nº 7613/19, assinado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB). A proposição tem o objetivo de regulamentar os denominados e-sports (esportes eletrônicos).

De acordo com o caput das proposituras de Henrique Arantes e Gustavo Sebba, os jogos eletrônicos fomentam uma indústria lucrativa na produção e no comércio de hardwares e softwares, bem como a realização de eventos competitivos. Para os parlamentares, o Estado deve contribuir para que mais brasileiros se destaquem nesse mercado. A matéria institui, ainda, 19 de outubro como o Dia Estadual dos Esportes Eletrônicos e do Atleta de Esportes Eletrônicos.