A Comissão Mista se reuniu, na tarde desta terça-feira, 17, para deliberar seis projetos do Poder Executivo e um de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB). 

Destaque para a aprovação da propositura do Governo que cria a Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (Depai) no município de Caldas Novas. A Depai terá circunscrição municipal e será subordinada à 19ª Delegacia Regional de Polícia da cidade. O colegiado acompanhou o parecer favorável do relator, deputado Maycllyn Carreiro (PRTB), e avalizou a matéria protocolada com o nº 6711/21.

Também obteve o aval da Comissão Mista a matéria de nº 6659/21, da Governadoria, que cria na Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (SIC) um fundo rotativo no valor de R$ 30 mil reais. O montante será destinado a cobrir as despesas inadiáveis de pequena monta e de pronto pagamento, descritas no art. 2º do projeto. O relatório acolhido foi do deputado Maycllyn Carreiro.

Em justificativa, a Secretaria de Estado da Economia afirma que a criação do fundo rotativo e a sua integralização estão adequadas às normas orçamentárias vigentes. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestou favoravelmente pela viabilidade jurídica da proposta.

Educação

O parecer favorável do relator Virmondes Cruvinel (Cidadania) à propositura de nº 6710/21, do Governo estadual, foi aprovado pelo colegiado. A matéria foi solicitada pela Universidade Estadual de Goiás (UEG) e visa alterar a Lei nº 20.028, de 5 de abril de 2018, que institui o Programa Dinheiro Direto no Câmpus (Procâmpus). A iniciativa objetiva atualizar essa legislação para adequá-la ao rearranjo institucional realizado pela UEG.

Segundo consta na justificativa da propositura, “o Procâmpus, instituído pela Lei nº 20.028, de 2018, busca a descentralização de relevantes atribuições de natureza financeira e administrativa no âmbito da UEG. Essa lei sofreu, posteriormente à sua publicação, os efeitos da Lei Estadual nº 20.748, de 17 de janeiro de 2020, e do Decreto nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020, que ocasionaram, respectivamente, alterações em sua estrutura e a aprovação de seu novo estatuto”.

Dessa forma, o governador Ronaldo Caiado (DEM) fundamenta que a atualização da citada lei é necessária para criar compatibilização com a reestruturação administrativa aplicada à universidade. “A proposta, ao sanar esse desalinhamento entre a Lei do Procâmpus e a atual estrutura da UEG, viabilizará o repasse e o uso de recursos financeiros aos câmpus e às unidades universitárias com maior eficiência, para toda a comunidade acadêmica ser atingida positivamente”, explica.

Também foi aprovada pela Comissão Mista a matéria de nº 6712/21, do Poder Executivo, que propõe a atribuição de nome e alteração de denominação de escolas do estado. O parecer favorável partiu do relator Wilde Cambão (PSD).

Segundo o texto do projeto, serão criados e denominados os seguintes estabelecimentos de ensino: Colégio Estadual Walter Bernadino Borges e Colégio Estadual Professora Maria Luiza dos Santos Silva ambos no município de Goianira, Colégio Estadual Eurico Veloso do Carmo e Colégio Estadual Doutor Luiz Braz da Silva, ambos no município de Rio Verde e Colégio Estadual Dona Maria Eliza da Silva, no município de Uruaçu. 

A proposta altera, ainda, a denominação da Escola Estadual João Carneiro dos Santos, situada no município de Senador Canedo para Colégio Estadual João Carneiro dos Santos, do Colégio Estadual Professor José Paschoal da Silva, situado no município de Silvânia, para Colégio Estadual Professor José Pascoal da Silva, do CEPMG de Rio Verde para Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Sebastião do Vale e da Escola Estadual de 1º Grau Guaraciaba A. da Silva, situada no município de Barro Alto, para Colégio Estadual Professora Guaraciaba Augusta da Silva.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) manifestou-se favoravelmente pela viabilidade jurídica da proposta. A PGE e a Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) ressaltaram a inexistência de impacto orçamentário e financeiro da proposta, já que as unidades estão construídas e se trata apenas do ato formal de criação, atribuição de nome, e alteração de denominação. 

Atendimento à mulher

O projeto de lei de n° 6658/21, que autoriza a aquisição, mediante doação onerosa do município de Mineiros, de dois lotes, no Loteamento Morada do Sol, foi aprovado por unanimidade pela Comissão Mista. A matéria governamental destina a área à construção e ao funcionamento da Delegacia Especializada ao Atendimento da Mulher (DEAM) de Mineiros. A propositura foi relatada favoravelmente pelo deputado Chico KGL (DEM).

Segundo a proposta da Governadoria, os imóveis a serem doados estão avaliados em R$ 86.041,62, sendo R$ 42.698,00 do imóvel descrito no Anexo I; e R$ 43.343,62 do descrito no Anexo II. Isso de acordo com os Laudos para Doação nºs 26/2020 e 27/2020, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis (Gevai) da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

Todas as matérias que receberam sinal verde do colegiado estão aptas a duas fases de votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

Democracia nas escolas

A Comissão Mista não confirmou o parecer favorável do relator Wilde Cambão (PSD) ao projeto de nº 6660/21, do Executivo, que altera a Lei nº 20.115, de 6 de junho de 2018, por iniciativa da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A legislação versa sobre o processo de escolha democrática de diretor de unidade escolar da rede pública de Educação Básica de Goiás. 

A proposta recebeu votos em separado dos deputados Virmondes Cruvinel (Cidadania), Delegada Adriana Accorsi (PT), Karlos Cabral (PDT) e Delegado Eduardo Prado (DC), que foram rejeitados em voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB).

Em seu voto em separado, o líder governista se manifestou pela diligência da propositura ao Conselho Estadual de Educação (CEE), atendendo a pedido feito por Accorsi e Cabral.  "Solicito vista da matéria e devolvo o relatório pela diligência para melhor discutir o tema junto à categoria”, justificou Peixoto. 

Projeto com pedidos de vista

Colocado em votação, o projeto de lei que introduz alterações na legislação orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recebeu pedidos de vista dos deputados Delegado Humberto Teófilo, Delegada Adriana Accorsi, Major Araújo (PSL) e Karlos Cabral. O objeto da mudança é a Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007.

De acordo com o texto da propositura, que leva o nº 6142/21, os auditores, em número de quatro, também denominados conselheiros-substitutos, serão nomeados pelo governador, dentre cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do TCM. “Mediante concurso público de provas e títulos, bem como avaliação psicológica, realizado perante o Tribunal e por esse homologado, observada a ordem de classificação”, esclarece.