A Comissão de Segurança Pública do Parlamento de Goiás se reúne nesta quinta-feira, 19, a fim de apreciar dez matérias propostas pelos deputados. Sete delas habilitadas à distribuição e três aptas à votação. Dentre os textos a serem votados, dois possuem parecer pela aprovação e um pela rejeição. A sessão híbrida acontecerá às 13h30, comandada pelo presidente do colegiado, deputado Delegado Eduardo Prado (DC).

Os trabalhos podem ser acompanhados pelo público em geral pelo site oficial do Legislativo estadual, por meio da TV Alego (canais 3.2 da TV aberta e 8 da NET Claro) e, também, pelo Youtube.

Uma das proposituras com parecer favorável a ser votada trata da proibição de visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários de Goiás, defendida pelo deputado Henrique Arantes (MBD). A outra, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), refere-se a  utilização de veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais pelo Poder Executivo.

Segundo Arantes, no texto do processo nº 2024/19, por entender que a Constituição Federal, quando versou sobre direitos dos presos, ou seja, dessa categoria de indivíduos que incidiram em falta com a sociedade e quebraram o pacto social, “em passagem alguma lhes assegurou visitas íntimas ou contato reservado com familiares, prova disso é o disposto no artigo 5°“, ressalta ao citar a íntegra da legislação. O parlamentar lança mão da Lei Federal nº 7.210, de 1984, Lei de Execuções Penais (LEP), ao afirmar que na referida legislação “inexiste qualquer dispositivo que garanta a visita íntima”.

Por fim, Arantes argumenta que “seria um contrassenso consignar uma determinada benesse a essa categoria que resulte em risco para a manutenção do próprio sistema carcerário e da política de segurança pública, algo que se percebe com maior intensidade nos estabelecimentos penitenciários federais na medida em que pode ser interpretado como última ratio da sociedade na tentativa de desmobilizar as fortes cadeias de comando do poder paralelo”, afirma o parlamentar ao fazer uso de nomenclaturas do Direito Penal.

Veículos apreendidos

Por sua vez, o deputado Lucas Calil, no texto do processo nº 2007/20,  salienta que veículos automotores somente poderão ser utilizados pelo Executivo estadual se permanecerem apreendidos por tempo superior a 365 dias sem serem reclamados pelos respectivos proprietários. “O objetivo da proposta é desafogar os pátios do Detran e assim reduzir custos ao Estado”, garante Lucas. 

As matérias:

Distribuição

Processo nº 5369/19 - Deputado Karlos Cabral - Cria a Política de Pessoas Desaparecidas a fim de desenvolver ações coordenadas para auxiliar na prevenção, localização e assistência a pessoas desaparecidas e seus familiares.

Processo nº 2911/20 - Deputado Julio Pina - Obriga a afixação de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes acerca de casos de estupro e assédio sexual. 

Processo nº 3485/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Institui a Política de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos. 

Processo nº 3808/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Prevê a substituição da placa de veículo automotor que tenha sido clonada. 

Processo nº 4763/20 - Deputado Bruno Peixoto - Voltado aos cargos do pessoal da diretoria-geral da Polícia Civil e da superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO). 

Processo nº 4974/20 - Deputado Karlos Cabral - Institui o serviço de denúncia de violência contra a mulher via WhatsApp.

Processo nº 4205/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Trata de resguardar informação a respeito das placas de veículos de propriedade de policiais civis e militares e servidores socioeducatlvos.

Votação

Processo nº 2024/19 - Deputado Henrique Arantes - Proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários de Goiás. Relatado pelo deputado Humberto Teófilo pela aprovação.

Processo nº 2007/20 - Deputado Lucas Calil - Os veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação.

Processo nº 3766/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Trata da publicação de fotografias e informações de pessoas desaparecidas nos sítios eletrônicos da administração pública estadual. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela rejeição.