O líder do Governo na Assembleia, Bruno Peixoto (MDB), falou, na tribuna, sobre os projetos de lei relacionados à redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que foram apresentados por parlamentares da Casa. O emedebista foi o sétimo orador a discursar no Pequeno Expediente da sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 19. 

“Cito, aqui, a propositura do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) que solicita a redução do ICMS para 14% nas operações internas com óleo diesel, gasolina e álcool carburante. Também, a do parlamentar Delegado Eduardo Prado (DC) que propõe redução para 16%. E, ainda, a do deputado Cláudio Meirelles (PTC) que prevê zerar a alíquota do ICMS. Todos esses projetos estão apensados e nenhum deles tem legalidade. Até porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 14, determina que toda e qualquer renúncia tem que ter a compensatória e nenhum dos três projetos traz isso”, afirmou.

O líder do Governo disse que entregará uma emenda aditiva à Mesa Diretora com relatório de sua autoria requerendo que seja feita a análise, por parte da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Indústria e Comércio (SIC) e, também, da Secretaria de Economia. “Essa emenda aditiva é para solicitar o efetivo implemento de medidas de compensação do impacto no orçamento financeiro dela decorrente para compensar as renúncias de receitas propostas nessas matérias citadas”, finalizou.