Disciplinar as informações ao consumidor na oferta de bens imóveis que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento. É a proposição do deputado Wagner Neto (PROS), formalizada através do projeto de lei nº 6777/21, que iniciou debate na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

“O projeto em testilha tem como objeto obrigar que a oferta de imóveis para venda de forma parcelada, com parcelas variáveis com incidência de juros remuneratórios e correção monetária apresente uma projeção do valor das parcelas até a última”, coloca Wagner Neto em sua justificativa parlamentar.

E acrescenta: “Não se pretende transformar parcelas variáveis em fixas, de forma alguma, mas dar segurança jurídica tanto ao alienante quanto ao adquirente. Isso somente se concretizaria em caso de utilização de índices destoantes do pactuado no contrato”.

Wagner Neto pondera ainda que: “A ideia da proposta é garantir a transparência e evitar o que tem acontecido hoje: iludidos por uma parcela inicial baixa, se ver o comprador após algum tempo de execução do contrato com valores de parcelas cujo aumento não acompanhou sua renda, importando em consideráveis perdas com a devolução do imóvel ou execuções judiciais.

E conclui: “A capitalização mensal não é ilegal, mas não prestar todas as informações ao adquirente, inclusive com simulações, é absolutamente lesivo, principalmente porque no ato da compra o consumidor está em uma condição de hipossuficiência, iludido com a parcela inicial baixa do imóvel que sempre foi seu sonho”.

A propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Alego, para discussão.