Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Poder Legislativo goiano, se reúnem nesta terça-feira, 24, sob o comando do presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB). A reunião híbrida terá início às 14 horas.

Os deputados irão apreciar e votar 42 processos, 33 deles com parecer favorável da relatoria, cinco com parecer contrário e quatro vetos da Governadoria, dentre eles, dois pela manutenção e dois pela manutenção parcial. Os trabalhos poderão ser acompanhados pelo público em geral pelo site oficial da Casa, no link: portal.al.go.leg.br, pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta e 8 da NET Claro) e, ainda, pelo Youtube.

A adesão de Goiás ao Programa Balcão Único, de iniciativa do Governo Federal, é objeto do processo nº 5014/21, de autoria do deputado democrata Chico KGL. Conforme explica o parlamentar, o programa trata do sistema digital que traz soluções para consolidar as etapas tradicionais de registro de atos empresariais e, consequentemente, reduz o tempo de análise desses atos. “Dessa forma, traz maior eficiência e menor custo para os empresários.” 

O Balcão Único tem como principal objetivo a interligação dos dados entre as juntas comerciais e a Receita Federal e, com a novidade, há a inclusão de outros órgãos da administração pública no processo. KGL ressalta, ainda, que o Balcão Único permite, assim, que a abertura e as alterações nos dados cadastrais de uma sociedade sejam realizadas mediante o preenchimento de apenas um formulário eletrônico único.

Remissão de tributos

Também de autoria do democrata, está com parecer favorável o processo nº 4745/21, que autoriza o Governo estadual a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vencidos até 31 de dezembro de 2019, incidentes sobre motocicletas ou motonetas de até 50 cilindradas. “No atual momento mais do que nunca se fazem necessárias ações de cunho social tanto no âmbito estadual como no âmbito nacional”, pontua Chico KGL. 

Ele defende que a covid-19  expõe a risco de maior vulnerabilidade socioeconômico parcela da população detentora de menor renda per capita. "Isso sem nos referirmos à imensa parcela da população que terminou por perder seus empregos.”

E ressalta que essa onda de desempregados oriundos da pandemia traz ao poder público constituído a necessidade premente da tomada de ações que objetivem minimizar os efeitos econômicos devastadores na vida dessa parcela da população mais vulnerabilizada. 

O parlamentar assinala que o que se observa na prática é que grande parte dessa população atingida com a perda de seus empregos acaba vendo no empreendedorismo uma opção mais viável de continuar levando o sustento para suas famílias. 

Diante da atual situação, KGL ressalta o fato de que a alternativa de muitos deles é desempenhar atividades de entregadores de delivery ou de ambulantes abastecendo suas motocicletas ou motonetas e venderem pães, pamonhas, geladinhos, picolés, doces porta a porta.

“Dentro desse cenário, são necessárias ações governamentais que promovam inclusão social e que facilitem à população mais atingida pelas devastadoras consequências da pandemia gerar renda familiar. Projeto de lei como esse, que concede o perdão das dívidas tributárias estaduais a exemplo do IPVA, caminha nesse sentido”, afirma.

Lista de processos 

Favorável

Processo nº 945/20  - Deputado Talles Barreto e outros - Revoga o inciso XIV do artigo 5° da Constituição de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão 

Processo nº 5986/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a Organização de Voluntárias Ladies do Bem, com sede no município de Aparecida de Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão 

Processo nº 4809/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre o direito de visita virtual, por meio de videochamada, aos pacientes internados em unidades hospitalares públicas ou privadas. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 5014/21 - Deputado Chico KGL - Dispõe sobre a adesão de Goiás ao Programa Balcão Único, de iniciativa do Governo federal. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 6484/21 - Deputada Lêda Borges e outros - Concede título de cidadania a Alberto Rodrigues da Silva. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 6064/21 - Deputado Amauri Ribeiro - Inclui no calendário cívico-cultural de Goiás, o evento troféu melhor do esporte. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 6062/21 - Deputado Coronel Adailton e outros - Concede Título de Cidadania Goiana a Milton Ribeiro. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 6482/21 - Deputada Lêda Borges e outros - Concede Título de Cidadania Goiana a Osvaldo Pinheiro Dantas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4637/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Pública Estadual de Aceleramento da Vacinação contra a covid-19. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4745/21 - Deputado Chico KGL - Autoriza o Estado de Goiás a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vencidos até 31 de dezembro de 2019, incidentes sobre motocicletas ou motonetas de até 50 cilindradas. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4650/21 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Declara de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte a árvore ipê. Relatado pelo deputado Talles Barreto 

Processo nº 5882/21 - Deputado Chico KGL - Declara de utilidade pública a Associação Catalana de Equoterapia Ascate, localizada no município de Catalão (GO). Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5883/21 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui o Prêmio Meninas Olímpicas, a ser conferido pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4779/21 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei n° 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de  Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 5427/21 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a denominação da Sala Lilás localizada na Superintendência de Polícia Técnico-científica (SPTC), em Goiânia, de Rurany Esther Silva. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 5009/21 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 5012/21 - Deputado Charles Bento - Cria o banco comunitário de cadeira de rodas. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4798/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Determina sanções aos estabelecimentos que adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expuser à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 5910/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública da Associação dos Moradores da Posse no Bairro Anhanguera, com sede no município de Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5428/21 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui o Mês Estadual Maio Laranja, dedicado ao enfrentamento, ao abuso e à exploração sexual infantil. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 4481/21 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5518/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre obrigatoriedade da presença de cirurgião dentista na equipe multiprofissional das Unidades de  Terapia Intensiva e Unidades de Cuidados Intermediários em Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 5413/21 - Deputado Cairo Salim - Concede Título de Cidadania  Goiana a Claudiomar Contin Portugal. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5979/21 - Deputados Virmondes Cruvinel e Adriana Accorsi - Altera a Lei n° 9.518, de 20 de setembro de 1984, que visa alterar a denominação do Colégio Estadual Edmundo Rocha, localizado em Goiânia. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5466/21 - Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública a Associação Atlética Neurologia com sede em Goiânia). Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5484/21 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, nos  programas de estágio. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5311/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual Agente Jovem Ambiental (AJA-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5751/21 - Deputado Charles Bento - Permite o serviço de abastecimento de veículos ao consumidor fora dos estabelecimentos comerciais de postos de combustível. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.  

Processo nº 5281/21 - Deputados Lucas Calil e Delegado Eduardo Prado - Suspende os efeitos do decreto n° 9.862, de 10 de maio de 2021. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5771/21 - Deputado Karlos Cabral - Determina que as concessionárias de serviço públicos, fornecedoras de energia elétrica, água e gás adequem seu atendimento aos deficientes visuais e auditivos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5692/20 - Deputado Charles Bento - Cria o programa de incentivo "Aluno nota dez” para estudantes do 5° ao 9° ano do ensino fundamental e do 1° ao 3° ano do ensino médio. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5186/21 - Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre o reconhecimento do Caminho de Cora como patrimônio cultural e imaterial goiano. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5850/21 - Deputado Bruno Peixoto - Institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Contrário

Processo nº 4518/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 8° da Lei n° 20.115, de 6 de junho de 2018. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4101/21 - Deputado Charles Bento - Obriga a cobertura dos testes de covid-19 pelos planos de saúde que operam em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5915/21 - Deputado Major Araújo - Dispõe sobre a promoção, por ato de bravura, aos integrantes de segurança que participaram da força-tarefa na captura do serial killer Lázaro Barbosa de Souza. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5157/21 - Deputado Paulo Trabalho - Autoriza as empresas de grande porte a converterem multas ambientais em compra de lotes de vacinas destinadas à imunização contra a covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4511/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que cria, instala e transfere as unidades da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Relatado pelos deputados Wilde Cambão e Vinícius Cirqueira. 

Vetos

Manutenção

Processo nº 5713/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Trata da prevenção e do combate ao assédio sexual nas insituições de segurança pública. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4948/21 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a notificação de proprietários de veículos automotores apreendidos antes do prazo final para serem encaminhados a leilão. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Manutenção parcial

Processo nº 5711/21 - Governadoria - Altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Rejeição

Processo nº 6355/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Alteração da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998. Relatado pelo deputado Amilton Filho.