Os parlamentares membros da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor do Legislativo de Goiás se reúnem nesta quinta-feira, 26, para deliberar 29 processos de autoria dos deputados goianos. Dentre eles, 11, com parecer favorável e um contrário, 12 distribuídos, que aguardam parecer da relatoria e cinco habilitados à distribuição.

A sessão, comandada pelo deputado Amilton Filho (SD), presidente do colegiado, terá início às 13h30. O público interessado em acompanhar os trabalhos poderá fazê-lo pelo site oficial da Casa, pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta e 8 da NET Claro) e, ainda, pelo Youtube.

Com parecer favorável da relatoria, tramita na Alego matéria que visa garantir ao consumidor, que o distribuidor de produtos e serviços, por meio de comércio eletrônico, deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pela compra. “Além disso, esse poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados”, explica o autor da proposta, deputado Dr. Antonio (DEM). 

No texto do processo nº 2818/20, o autor aponta ser uma iniciativa com amparo no direito que o consumidor possui de se arrepender da compra feita fora do estabelecimento comercial no prazo de sete dias da contratação, ou do recebimento do produto ou serviço, o que também se aplica ao comércio eletrônico, e de receber, de volta, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, monetariamente atualizados conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Processo nº 1822/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Revoga a Lei nº 20.729, de 15 de janeiro de 2020, que institui a obrigatoriedade dos produtores de alimentos congelados informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Combustível 

“Não é de hoje que ouvimos reclamações que envolvem postos de combustíveis, quer seja por adulteração no combustível, ou suposta quantidade divergente no valor pago pelo consumidor”, enuncia o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) ao propor a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustível. 

O parlamentar explica que o intuito é amenizar tais questionamentos por consumidores atentos. “Pensamos em um projeto de lei que vai ao encontro dos questionamentos supramencionados, com o intuito de deixar mais transparente o consumo de combustível entre o consumidor e o fornecedor”, garante Teófilo no teor do texto do processo nº 7033/19. 

Confira listagem na íntegra

Favorável 

Processo nº 2033/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Proíbe a remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora desse serviço, quando o responsável pelo mesmo estiver presente e em condições para efetuar a remoção. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 7033/19 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Obriga o uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis. Relatado pelo deputado Cairo Salim.

Processo nº 2818/20 - Deputado Dr. Antonio - Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 2649/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Estabelece prazos para os estabelecimentos de ensino apresentarem planilha de custo aos consumidores. Relatado pelo deputado Paulo Cezar Martins. 

Processo nº 2484/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Obriga as instituições  bancárias em funcionamento em Goiás a concederem aos seus clientes que possuem conta salário o acesso a todos os serviços bancários mediante aplicativo e internet banking. Relatado pelo deputado Paulo Cezar Martins. 

Processo nº 4727/19 - Deputado Alysson Lima - Proíbe na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios, apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.  Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo nº 1822/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Revoga a Lei nº 20.729, de 15 de janeiro de 2020, que institui a obrigatoriedade dos produtores de alimentos congelados informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 3839/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a utilização de benefício oriundo de programa de milhagem ou similar, oferecido pelas empresas de transporte aéreo, nos casos em que as passagens foram adquiridas com recursos do erário estadual. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Processo nº 7697/19 - Deputado Bruno Peixoto - Trata da fixação de placa informando sobre os fornecedores de carne nos estabelecimentos. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 3872/20 - Deputado Bruno Peixoto - Estabelece que os estabelecimentos que comercializam produtos de hortifruti devem apresentar a informação dos preços na unidade de medida quilo. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 1650/19 - Deputado Cairo Salim - Obriga as pessoas jurídicas de direito privado que atuam na realização de eventos, a fornecerem, em todos os meios de comunicação, inclusive em suas páginas da internet, em qualquer peça de divulgação do evento, seja impressa ou digital e ingressos, os dados que permitam a qualquer consumidor sua identificação. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.  

Contrário

Processo nº 2292/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso das concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica, antes da efetiva interrupção dos serviços, disponibilizando equipamentos para recebimento do pagamento por meio de cartão de débito ou crédito. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho. 

Distribuídos

Processo nº 1363/20 - Deputado Cairo Salim - Obriga empresas de transporte intermunicipal a fornecer comprovante com justificativa quando for negado gratuidade a idoso. Relator: deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 2459/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o pagamento de multa pela concessionária fornecedora do serviço de água, estadual ou municipal e privadas, por descumprimento dos prazos regulamentares. Relator: deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 4576/19 - Deputado Paulo Trabalho - Proíbe o mecanismo de ligações insistentes (over ou power dialing) pelas empresas com o intuito de cobrança ou outro tipo de contato com o consumidor. Relator: deputado Cairo Salim. 

Processo nº 1828/20 - Deputado Gustavo Sebba - Proíbe a afixação de cartazes, eximindo de responsabilidade, os proprietários de estabelecimentos privados por danos, furto e roubos. Relator: Deputado Cairo Salim. 

Processo nº 2356/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Obriga a emissão de nota técnica com informações sobre telas e redes de proteção instaladas. Relator: Deputado Cairo Salim. 

Processo nº 2651/20 -  Deputado Talles Barreto - Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a disporem em local específico, à disposição do consumidor, placa de identificação com destaque dos produtos produzidos em Goiás. Relator: Deputado Cairo Salim.

Processo nº 3492/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo. Relator: Deputado Cairo Salim.

Processo nº 2053/20 - Deputado Gustavo Sebba - Altera a Lei nº 20.734 de 17 de janeiro de 2020. Relator: Deputado Paulo Cezar Martins.  

Processo nº 1982/20 - Deputado Bruno Peixoto - Obriga as operadoras de planos privados de saúde fornecerem informações e documentos aos seus usuários quando negada a cobertura de exames e procedimentos. Relator: Deputado Cláudio Meirelles.

Processo nº 2438/20 - Deputada Lêda Borges - Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e, dispões sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção da covid-19. Relator: Deputado Cláudio Meirelles.

Processo nº 1239/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Veda a diferenciação no atendimento médico. Relator: Deputado Cairo Salim. 

Processo nº 2057/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Suspende o prazo legal de garantia sobre produtos e serviços em Goiás. Relator: Deputado Vinícius Cirqueira.  

Distribuição

Processo nº 3879/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o prazo de envio de documentos de cobranças da forma que especifica em Goiás. 

Processo nº 3965/20 - Deputado Dr. Antonio - Trata do tempo máximo de espera para os atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia. 

Processo nº 3966/20 -  Deputado Virmondes Cruvinel - Determina que as concessionárias de serviços públicos possibilitem a contestação de faturas de consumo por intermédio de plataforma digital. 

Processo nº 4025/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política de Publicação de Boletim de Dados relativos às políticas de assistência social. 

Processo nº 4455/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel.